Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1824 determinou a criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), caracterizado como sistema mutualista, pelo qual várias pessoas se associavam e se cotizavam para a cobertura de certos riscos, a partir da divisão do encargo entre todos.

• E. Errado
• C. Certo

A propósito da origem e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.

A primeira norma a instituir no Brasil a previdência social foi a denominada Lei Eloy Chaves, pela qual foram criadas as caixas de aposentadorias e pensões, em âmbito nacional, para os trabalhadores das várias empresas de estradas de ferro existentes no país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por um elenco de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

O direito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

O atual sistema de previdência complementar, instaurado em 1977, divide o sistema de previdência privada nacional em entidades abertas - onde a associação é facultada a qualquer pessoa; e entidades fechadas - onde a associação é restrita aos empregados da(s) empresa(s) mantenedora(s).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Desde o seu estabelecimento, em 1977, as normas que regem as entidades que compõem o sistema de previdência complementar passaram por muitas alterações, destacando-se as que versam sobre limites de aplicações financeiras e investimentos, visando flexibilizar esses limites.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da solidariedade nos planos de previdência privada, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos.

• B.

  A solidariedade almeja a maior proteção dos beneficiários.

• C.

  A solidariedade não pode ser presumida, devendo estar prevista na lei.

• D.

  É permitido o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano.

• E.

  A solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores deve estar expressamente prevista no convênio de adesão.

Com relação ao regime disciplinar da previdência complementar e as penas administrativas referentes às infrações, assinale a opção incorreta.

• A.

  Advertência.

• B.

  Suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.

• C.

  Inabilitação para o exercício de cargo em entidades de previdência complementar.

• D.

  Multa.

• E.

  Prisão simples.

Considerando as infrações sujeitas às penalidades previstas no Decreto 4.206/2002, julgue os itens abaixo, que atendam ao seguinte comando "constitui infração":

I. instituir e operar plano de benefício sem autorização específica do órgão competente; 
II. deixar a entidade de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados na legislação e regulamentação aplicável; 
III. celebrar convênio de adesão com patrocinador ou instituidor com a prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador; 
IV. oferecer plano de benefício a empregados ou servidores de patrocinador ou a associados ou a membros do instituidor, sem ter previamente formalizado o convênio de adesão.

O número de itens errados é:

• A.

  zero

• B.

  um

• C.

  dois

• D.

  três

• E.

  quatro

Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

• A.

  Ser reconhecida como de utilidade pública federal.

• B.

  Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

• C.

  Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

• D.

  Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

• E.

  Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.