Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Após a análise do requerimento de aposentadoria, deverá ser elaborado ato por órgão competente, que será publicado no Diário Oficial, com posterior encaminhamento à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o tribunal não aprove a referida concessão, o pagamento do benefício deverá ser imediatamente suspenso, não sendo mais cabível recurso na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

A previdência complementar no Brasil só pode ser oferecida por entidades financeiras bancárias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta entre as assertivas abaixo relacionadas aos objetivos da ação do Estado na previdência complementar.

• A.

  Formular a política de previdência complementar.

• B.

  Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.

• C.

  Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.

• D.

  Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.

• E.

  Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.

A respeito das entidades fechadas de previdência complementar, assinale a opção incorreta.

• A.

  As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

• B.

  As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

• C.

  As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

• D.

  Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior ou médio.

• E.

  Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal não poderão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.

A respeito da qualificação das entidades de previdência privada, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Qualificam-se de acordo com os planos que administram: de plano comum e com multiplano.

• B.

  Qualificam-se de acordo com seus patrocinadores ou instituidores: singulares e multipatrocinadas.

• C.

  A qualificação de plano comum dá-se quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

• D.

  A qualificação de multipatrocinadas dá-se quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

• E.

  A qualificação de singulares dá-se quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor

Indique o órgão ou entidade que adequadamente completa a frase abaixo.

"A política de investimentos dos recursos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar) deve ser definida e aprovada anualmente pelo(a)

• A.

  Bacen – Banco Central do Brasil".

• B.

  CVM – Comissão de Valores Mobiliários".

• C.

  SPC – Secretaria de Previdência Complementar".

• D.

  Conselho de Curadores ou de Administração da Entidade".

• E.

  "Patrocinadora".

Nos Planos estruturados sob a forma de CD - contribuição definida, a aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas relativas aos investimentos classificados como de renda fixa, com médio e alto risco de credito, poderão atingir o limite de até:

• A.

  10%

• B.

  15%

• C.

  20%

• D.

  25%

• E.

  30%

Relativamente ao conjunto dos investimentos, os recursos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar), que compõem o segmento de renda variável, subordinam-se aos limites de:

• A.

  até 60% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.

• B.

  até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 45% para os planos estruturados nos outros regimes.

• C.

  até 45% para os planos estruturados no regime de contribuição definida e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.

• D.

  até 45% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 60% para os planos estruturados nos outros regimes.

• E.

  até 60% para os planos estruturados no regime de benefício definido e até 40% para os planos estruturados nos outros regimes.

Nos casos de investimento dos recursos para garantidores das reservas técnicas, relativos ao segmento de imóveis – carteira de aluguéis e renda – é correta a seguinte afirmativa:

• A.

  a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser superior a 70% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).

• B.

  a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser inferior a 70% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).

• C.

  a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser inferior a 30% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).

• D.

  a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser superior a 30% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).

• E.

  a rentabilidade líquida proveniente de locação de imóveis não poderá ser inferior a 50% da taxa média de retorno dos investimentos da entidade fechada de previdência privada (atualmente, complementar).

Analisando os textos abaixo, relativos à avaliação das aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) As aquisições e as alienações respectivas devem ser precedidas de, pelo menos, uma avaliação efetuada de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social. 
( ) Devem os mesmos ser reavaliados pelo menos uma vez a cada 5 (cinco) anos contados da data da ultima avaliação, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social. 
( ) A diferença entre o valor de reavaliação e o valor contabilizado dos imóveis não será computada para efeito de enquadramento nos limites estabelecidos nos artigos 34 e 35 da Resolução CMN 2.829, de 30/3/2001, pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados da data de reavaliação, devendo a mesma ser objeto de referência expressa nas notas explicativas do balanço patrimonial da entidade fechada de previdência privada, no exercício em que ocorrer a referida reavaliação.

• A.

  V, V, F

• B.

  V, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  F, V, V

• E.

  F, F, V