Questões sobre Geral

Em relação às fontes do direito previdenciário:

• A.

  o memorando é fonte primária.

• B.

  a orientação normativa é fonte primária.

• C.

  a instrução normativa é fonte secundária.

• D.

  a lei delegada é fonte secundária.

• E.

  a medida provisória é fonte secundária.

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

• A. O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.
• B. Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.
• C. Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.
• D. Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.
• E. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

Os prazos de decadência da apuração e constituição e de prescrição da cobrança dos créditos da Seguridade Social são de:

• A. 5 anos para decadência e 10 anos para prescrição.
• B. 10 anos para decadência e 10 anos para prescrição.
• C. 20 anos para decadência e 10 anos para prescrição.
• D. 5 anos para decadência e 5 anos para prescrição.
• E. 10 anos para decadência e 5 anos para prescrição.

A interpretação da legislação previdenciária deve observar

• A.

  o costume, quando mais favorável ao segurado.

• B.

  a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.

• C.

  a analogia, quando mais favorável ao segurado.

• D.

  os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.

• E.

  o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

Marta possui 55 anos de idade completos; Marilucia completa 60 anos em junho de 2012; Bruna completa 75 anos de idade em agosto de 2012; Fábio completa 70 anos em maio de 2012; Nicolas possui 61 anos de idade completos; Tobias completa 68 anos em dezembro de 2012 e Nelson possui 63 anos completos. Hoje, preenchidos os demais requisitos legais, no tocante à idade, farão jus ao Benefício de Prestação Continuada APENAS:

• A.

  Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.

• B.

  Tobias, Fábio e Bruna.

• C.

  Fábio, Bruna e Marta.

• D.

  Nicolas, Tobias, Fábio e Bruna.

• E.

  Nicolas, Marilucia, Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.

Os dados estatísticos mais recentes, publicados pelo Ministério da Previdência Social, mostram que houve uma diminuição, ano a ano, no número absoluto de acidentes de trabalho, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2010. Entretanto, não se verifica diminuição no mesmo período, entre

• A.

  os acidentes com CAT registrada.

• B.

  os acidentes sem CAT registrada.

• C.

  as doenças do trabalho.

• D.

  os acidentes de trajeto.

• E.

  os acidentes típicos.

Acerca da previdência social e suas perspectivas, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 dividiu o sistema de previdência social em duas vertentes: uma obrigatória, com base na repartição simples e outra, facultativa capitalizada com base na constituição de reservas.

• B.

  Os regimes de previdência básico e complementar atuam de forma harmônica e integrada. O regime básico é compulsório, enquanto o complementar tem a função de garantir um valor mínimo de benefício para toda população trabalhadora.

• C.

  A renda transferida pela Previdência Social não pode ser considerada como substituto da renda do trabalhador contribuinte, mesmo quando perde a capacidade de trabalhar por motivo de doença.

• D.

  A Previdência Social, um seguro social para as pessoas que contribuem, corresponde a uma instituição privada que concede os direitos aos seus segurados.

• E.

  A missão da previdência é proteger o trabalhador e sua família, por intermédio de um sistema privado de política previdenciária sustentável.

Acerca dos modelos que orientam a implantação da política previdenciária no capitalismo, assinale a opção correta.

• A.

  A previdência social, no modelo bismarkiano, compreende um amplo espectro de benefícios para o conjunto de trabalhadores, independente da inserção no mercado de trabalho.

• B.

  O modelo bismarkiano influenciou a organização do Estado-Providência no capitalismo, possibilitando a organização de proteção social aos empregados, serviços sociais universais e assistência social.

• C.

  O Plano Beveridge restringiu as despesas com a proteção social, limitando o financiamento da previdência social a contribuição de empregados e empregadores.

• D.

  O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

• E.

  A previdência social no Brasil foi influenciada pelo modelo bismarkiano, assegurando o acesso a todos os cidadãos ao seguro social, independentemente da contribuição financeira.

Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.

• B.

  O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.

• C.

  O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.

• D.

  Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.

• E.

  O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.