Questões de Direito Previdenciário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca do impacto da seguridade social e da previdência na redução das desigualdades sociais, assinale a opção correta.

• A.

  Os benefícios pagos no âmbito da seguridade, sobretudo aqueles vinculados à política de assistência social e ao RGPS, têm efeitos redistributivos e contribuem para elevar a renda das famílias mais pobres, principalmente no meio rural.

• B.

  As políticas que integram a seguridade social respondem por uma fração desprezível dos gastos públicos no Brasil, não gerando efeitos substanciais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda.

• C.

  No âmbito das transferências sociais, realizadas pela seguridade social, quanto maior a progressividade, pior a contribuição para o crescimento econômico.

• D.

  Os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público brasileiro, contribuindo para agravar o défi cit público, prejudicando o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais.

• E.

  O regime de previdência do funcionalismo público é o mais progressivo dos programas que integram a seguridade social, contribuindo de forma decisiva para o aumento da poupança privada e a melhor distribuição da renda nacional.

A previdência social é seguro social para segurados contribuintes e dependentes, oferecendo planos de benefícios que protegem não só o segurado, como também sua família, contra perda salarial, temporária ou permanente, em decorrência da exposição do segurado a situações de risco social.

Sobre o tema benefícios e auxílios do Regime Geral da Previdência Social, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O pecúlio é devido ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter contemplado o período de carência.

II. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

III. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

IV. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

• A.

  Está correto apenas o item I.

• B.

  Estão corretos apenas os itens I e II.

• C.

  Estão corretos apenas os itens I, II e III.

• D.

  Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

• E.

  Todos os itens estão corretos.

Em relação à trajetória da previdência social no Brasil, analise os itens a seguir e marque com V se assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correta.

( ) As Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) eram organizações de natureza privada financiadas pelas contribuições das empresas e dos empregados.

( ) As CAPs tinham liberalidade na escolha dos beneficiários dos serviços médicos e farmacêuticos e na definição dos critérios de concessão da aposentadoria.

( ) Na década de 1930, as CAPs foram transformadas e substituídas progressivamente pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), organizados por ramos de atividade e de natureza estatal.

( ) Conforme a organização e a inserção econômica das diversas categorias profissionais, progressivamente ocorria a implantação dos seus respectivos institutos de aposentadorias.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  V, V, F, V

• E.

  F, F, F, F

Não integram o salário-de-contribuição, segundo o Regulamento da Previdência Social:

I. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente;

II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

III. indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV. incentivo à demissão.

Analisando as assertivas é correto afirmar:

• A.

  Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

• B.

  Somente a opção II atende ao enunciado da questão.

• C.

  Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

• D.

  As opções II e III não atendem ao enunciado da questão.

• E.

  Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.

Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, é correto afi rmar:

• A.

  O salário-família é calculado com base no salário de benefícios.

• B.

  A pensão por morte é calculada com base no salário de benefícios.

• C.

  O salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefícios.

• D.

  O valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

• E.

  O valor do salário de benefícios corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do salário de contribuição.

Com relação ao parcelamento de contribuições previdenciárias, é correto afi rmar:

• A.

  Não há limite ao número de parcelas.

• B.

  Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas.

• C.

  Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.

• D.

  Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.

• E.

  É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

Considerando-se o que dispõe a legislação de benefícios, podem ser descontados dos benefícios pagos na renda mensal do benefício:

• A.

  contribuições devidas pelo segurado e dependentes à Previdência Social.

• B.

  pagamento integral de benefício além do devido.

• C.

  imposto de renda retido na fonte.

• D.

  pensão de alimentos decretada em decisão administrativa.

• E.

  mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, independente de autorização dos filiados.

Sobre a abrangência do Auxílio Doença, na Convenção. Concernente às Normas Mínimas para a Seguridade Social (Convenção n. 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados.

• B.

  As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger determinadas categorias populacionais, perfazendo, no mínimo, 30 por cento da totalidade dos residentes.

• C.

  As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger 60 por cento dos residentes cujos recursos durante o evento excederem os limites dispostos no artigo 67 da Convenção n. 102 da OIT.

• D.

  As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger, no mínimo, 40 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em empresas industriais que empreguem 10 pessoas, pelo menos.

• E.

  As pessoas amparadas pelo Auxílio Doença devem abranger as esposas e os fi lhos de chefes de família pertencentes a determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados.

Quanto ao pagamento do salário-família, a legislação previdenciária impõe a responsabilidade:

• A.

  à empresa, ao sindicato ou ao órgão gestor de mãode- obra.

• B.

  ao empregador e à Previdência Social, em partes iguais.

• C.

  à Previdência Social, 70% (setenta por cento); e ao empregador, 30% (trinta por cento).

• D.

  à Previdência Social, integralmente.

• E.

  à Previdência Social, 30% (trinta por cento); e ao empregador, 70% (setenta por cento).

Comparando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a Previdência Complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.

• A.

  O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.

• B.

  As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.

• C.

  Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.

• D.

  As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.

• E.

  Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-fi nanceiro e atuarial.