Questões de Direito Previdenciário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto aos regimes fi nanceiros da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.

• B.

  No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.

• C.

  No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.

• D.

  No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.

• E.

  No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

• A.

  Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.

• B.

  só Antônio José pode participar da Previdência Social.

• C.

  só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.

• D.

  Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.

• E.

  Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:

• A.

  Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.

• B.

  a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.

• C.

  Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.

• D.

  Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.

• E.

  a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.

Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:

• A.

  as multas.

• B.

  receitas patrimoniais.

• C.

  doações.

• D.

  juros moratórios.

• E.

  sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

O número de itens errados é:

• A.

  zero

• B.

  um

• C.

  dois

• D.

  três

• E.

  quatro

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

• A.

  As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

• B.

  O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

• C.

  Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

• D.

  A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

• E.

  Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

• A.

  As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

• B.

  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

• C.

  Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

• D.

  O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.

• E.

  Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:

• A.

  teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.

• B.

  aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).

• C.

  nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.

• D.

  idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.

• E.

  contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

• A.

  Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

• B.

  O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

• C. A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
• D.

  Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

• E.

  A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Como empregado – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

• B.

  Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

• C.

  Como contribuinte individual – o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

• D.

  Como empregado – o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

• E.

  Como contribuinte individual – o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.