Questões de Direito Processual Civil

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão

• A.

  encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  considerados automaticamente rejeitados.

• C.

  remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  examinados novamente pelo Tribunal de origem.

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que

• A.

  não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

• B.

  o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

• C.

  o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.

• D.

  o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

• E.

  a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.

Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar que:

• A.

  considera-se litisconsórcio facultativo aquele em que a formação do litisconsórcio depende da vontade do autor e do réu na ação.

• B.

  a homogeneidade da decisão judicial caracteriza o litisconsorte necessário.

• C.

  a lei considera os litisconsortes em face do adversário como litigantes únicos.

• D.

  a nulidade da citação em relação aos litisconsortes facultativos se estende aos demais sujeitos.

• E.

  considera-se litisconsórcio simples aquele em que a sentença pode ser diferente para cada litisconsorte.

A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa que NÃO traz relação à luz do Código de Processo Civil:

• A.

  A indicação incorreta do juízo, na petição inicial, não enseja o seu indeferimento.

• B.

  Quando não for possível a menção de qualificação completa das partes, é suficiente que se as individue, de modo a favorecer a obrigação imposta pela sentença a pessoas certas.

• C.

  A petição inicial deverá indicar os fundamentos de fato (causa de pedir remota) e os de direito (causa de pedir próxima), não havendo necessidade de indicar o motivo do pedido.

• D.

  O pedido deve ser sempre explícito, em face da interpretação restritiva, havendo pedidos que, por se tratarem de disposição legal, não precisam constar da petição inicial.

• E.

  A petição inicial dispensa a menção a texto de lei, uma vez que no pedido e na causa de pedir está implícito.

Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item abaixo.

O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem.

No caso de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal ser ajuizada em Vitória, e distribuída a juiz da XX vara cível, contra réu residente em Belo Horizonte, restará configurada incompetência relativa.

• C. Certo
• E. Errado

Os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária:

• A.

  tanto estes quanto aqueles dependem de prova;

• B.

  tanto estes quanto aqueles não dependem de prova;

• C.

  estes dependem de prova; aqueles, não;

• D.

  aqueles dependem de prova; estes, não;

• E.

  tanto estes quanto aqueles dependem parcialmente de prova.

Analise as assertivas a seguir de acordo com oDireito Processual Civil Brasileiro.

I. O Direito Processual Civil Brasileiro adota o princípio doJuiz Natural. Assim, em obediência a tal princípio, é vedada a criação de juízo ou tribunal de exceção bem como que ninguém seja processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II. No caso de já ter ocorrido a violação do direito, é inadmissível a ação declaratória;

III. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de qualquer um dos litisconsortes no processo;

IV. João foi citado pelos correios para contestar uma ação civil ordinária após o carnaval, na quarta-feira de cinzas, dia 23 de fevereiro, feriado em sua cidade. A prefeitura de sua cidade também decretou feriado na quinta-feira seguinte, dia 24 de fevereiro, porentender que os foliões merecem um dia a mais de descanso. O aviso de recebimento da citação foi juntado aos autos na sexta-feira seguinte, dia 25 de fevereiro, dia de expediente normal. Diante disso, pode-se afirmar que, de acordo com o CPC, o prazo para João contestar a referida ação vence no dia 14 de março, se este for um dia de expediente normal. (Considere o mês de fevereiro com 28 dias e que a segunda feira 28 de fevereiro foi um dia de expediente normal).

V. A desistência da ação, ou a existência de qualquercausa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Quantas assertivas estão CORRETAS?

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Cinco.

• E.

  Quatro.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de

• A.

  10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

• B.

  10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.

• C.

  10% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, não sendo devido ao advogado que funcionar em causa própria.

• D.

  5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.

• E.

  5% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontravase em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

• A.

  cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

• B.

  dez vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

• C.

  quinze vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

• D.

  vinte vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

• E.

  trinta vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o citando.