Questões de Direito Processual Civil

Quanto à atuação do advogado, em qualquer de suas modalidades e expressamente previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

• B.

  Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo; poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.

• C.

  Sendo o prazo comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

• D.

  O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto; todavia, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízos.

Assinale a alternativa que não apresenta um efeito da citação válida no Processo Civil.

• A.

  Previne o juízo.

• B.

  Induz litispendência.

• C.

  Faz litigiosa a coisa.

• D.

  Constitui em mora o devedor.

• E.

  Suspende a prescrição.

Quanto ao recurso adesivo, é correto dizer:

• A.

  Deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso principal.

• B.

  Somente terá cabimento quando o recurso principal for o de apelação.

• C.

  Poderá ser conhecido, ainda que haja desistência do recurso principal.

• D.

  Poderá ser conhecido, mesmo que o recurso principal seja declarado inadmissível ou deserto.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar:

• A.

  a liquidação por arbitramento será feita quando houver necessidade de se alegar e provar fato novo.

• B.

  quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá requerer o cumprimento da sentença, até que o juiz nomeie o perito responsável para liquidar o julgado.

• C.

  da sentença que decide a liquidação cabe recurso de apelação.

• D.

  poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem.

• E.

  poderá ser feita por cálculos somente nos casos de assistência judiciária.

Assinale a opção correta.

• A.

  Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

• B.

  A citação por edital é espécie de citação fi cta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

• C.

  O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• D.

  Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

• E.

  Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifi que os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

Assinale a única opção correta.

• A.

  A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

• C.

  Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

• D.

  A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

• E.

  Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar

• A.

  quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

• B.

  apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

• C.

  quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

• D.

  apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

• E.

  quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

Numa ação ordinária, o autor não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuizar ação rescisória,

• A.

  não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.

• B.

  é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.

• C.

  deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.

• D.

  é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.

• E.

  não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  o ônus da impugnação específica dos fatos, na contestação, não se aplica ao curador especial, ao órgão do Ministério Público e ao advogado dativo.

• B.

  os absolutamente incapazes serão representados em juízo, na forma da lei, por não possuírem capacidade para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

• C.

  a apelação interposta contra sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

• D.

  verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz deve excluir, de imediato, o terceiro do processo, se a irregularidade a ele se referir.

Ao julgar apelação cível em ação ordinária, a Câmara do Tribunal de Justiça proferiu acórdão unânime reformando sentença de mérito que era favorável aos interesses da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, autora da ação. A Petrobras opôs, tempestivamente, embargos de declaração, que foram conhecidos, por unanimidade, e rejeitados, por maioria de votos, com voto vencido que os provia para manter o conteúdo decisório da sentença quanto ao mérito. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, um advogado da Petrobras, vislumbrando violação à lei federal no julgamento do mérito da apelação e dos embargos, deverá

• A. opor novos embargos declaratórios.
• B. interpor recurso especial.
• C. interpor agravo.
• D. interpor embargos de divergência.
• E. interpor embargos infringentes.