Questões de Direito Processual Civil

A partir dos estudos em torno dos atos processuais no processo civil, pode-se dizer que:

• A. a Fazenda Pública tem prazo em dobro para contestar.
• B. o prazo judicial tem sua contagem suspensa nos feriados.
• C. a citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados.
• D. os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados a pedido das partes.
• E. a desistência da ação produz efeito imediato, independente de homologação judicial.

Ajuizada ação de execução para entrega de coisa certa, o executado não a entregou no prazo que lhe foi assinalado, constatando-se que o bem estava em poder de terceiro.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

• A. A conversão em execução por quantia certa é o caminho possível devido a constatada posse por terceiro.
• B. Verificada a situação descrita quando já litigiosa a coisa, devese expedir mandado de busca e apreensão ou imissão na posse da coisa.
• C. Constatada a realização de benfeitorias no bem, só será possível a apreensão após o depósito do seu valor, independentemente de liquidação, apurando-se eventual diferença em ação à parte.
• D. Estando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta propor ação específica contra o atual possuidor para provar a fraude.
• E. Como o bem não se encontra mais sob a posse do executado, este não poderá manejar embargos à execução.

João e José são domiciliados na cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Nesse caso,

• A.

  haverá prorrogação da competência porque o réu aceitou o foro e não opôs exceção de incompetência no prazo legal.

• B.

  haverá prorrogação da competência, pois a lei permite ao autor optar pelo foro do domicílio do réu.

• C.

  não há possibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação relativa a servidão de passagem.

• D.

  só poderá haver prorrogação da competência se o foro da comarca de São Paulo tiver sido eleito pelas partes em contrato.

• E.

  haverá prorrogação da competência porque tanto o autor, como o réu são domiciliados da mesma cidade.

No curso de processo de execução, tendo o exequente manifestado intento de desistir do feito, este foi extinto, independentemente da anuência do executado, que opusera embargos para discutir a legitimidade do exequente.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

• A. A extinção do processo executivo e dos embargos seria o destino correto e ocorreria independentemente da matéria neles discutida.
• B. A viabilidade da providência tomada pelo condutor do feito guarda relação direta com o princípio do desfecho único do processo de execução.
• C. A situação descreve equívoco do condutor do feito, que deveria extingui-lo apenas com a anuência do executado.
• D. O encerramento precoce do feito principal não afeta o apenso, no qual seguem tramitando os embargos.
• E. Nada de errado há no pronunciamento judicial, que se fez com suporte no princípio do menor sacrifício possível do executado.

A respeito das condições da ação, considere:

I. O interesse processual consiste na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

III. Ninguém poderá pleitear, em nome do próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. I e III.

A competência para a ação de consignação em pagamento

• A. é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.
• B. não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.
• C. é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.
• D. é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.
• E. segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

• A. lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.
• B. efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.
• C. juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.
• D. juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.
• E. expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

Em relação ao procedimento comum sumário, assinale a opção correta.

• A. Durante a audiência de conciliação, o réu deve apresentar tanto a contestação quanto a reconvenção, em aplicação subsidiária do rito ordinário.
• B. Finda a instrução, as alegações finais devem ser apresentadas na forma oral, vedada a possibilidade de memoriais.
• C. O não comparecimento do autor à audiência de conciliação importa em extinção do feito sem julgamento do mérito.
• D. A ausência do réu à audiência de conciliação não gera revelia, ainda que seu advogado, presente ao ato, não tenha poderes para transigir.
• E. Ausentes o réu e seu advogado à audiência de conciliação, operam os efeitos da revelia do mesmo modo que o reconhecimento do pedido.

Paulo ajuizou ação de cobrança de quantia em dinheiro em face de Pedro. Pedro alegou já ter pago a dívida cobrada. Nesse caso, o ônus de provar a existência da dívida ou a ocorrência do pagamento

• A. independe de prova.
• B. incumbe a Paulo.
• C. incumbe a Pedro.
• D. incumbe Pedro e a Paulo, respectivamente.
• E. incumbe a Paulo e a Pedro, respectivamente.

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

• A. Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.
• B. A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.
• C. A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.
• D. Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.
• E. Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.