Questões de Direito Processual Civil

Quanto aos recursos cíveis é incorreto:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

• B.

  A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

• C.

  Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

• D.

  Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta quanto ao recurso extraordinário:

• A.

  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

• B.

  Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

• C.

  Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

• D.

  Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• E.

  Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes.

A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraordinário possui definição legal atrelada à noção de transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

• A.

  A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.

• B.

  Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.

• C.

  Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.

• D.

  A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.

• E.

  0 processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.

Acerca de prazos e dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, julgue os itens subsequentes.

Segundo o disposto na lei processual civil, o juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe proibido conhecer das questões não suscitadas pelas partes. Isso significa que, mesmo nas obrigações específicas, o juiz ficará impedido de substituir, de ofício, a tutela desejada pelo autor por outra tutela que lhe garanta o resultado prático correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, na legislação processual civil, há prazos especiais para contestar, para recorrer ou para qualquer outra manifestação nos autos, assinale a opção correta.

• A.

  O MP, quando é parte, dispõe de prazo em quádruplo para recorrer.

• B.

  Para as fundações públicas, conta-se em dobro o prazo para recorrer.

• C.

  A defensoria pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar.

• D.

  Em mandado de segurança, conta-se em dobro o prazo para o impetrado apresentar informações.

• E.

  A fazenda pública dispõe de prazo em dobro para contestar.

Acerca das regras atinentes à atuação do juiz e do MP no processo civil, julgue os itens seguintes. Se o indivíduo A ajuizar ação contra o indivíduo B e essa ação for distribuída a juiz que seja tio de um dos dois indivíduos, deverá o magistrado declarar-se impedido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao duplo grau de jurisdição obrigatório — remessa de ofício, recurso de ofício, reexame necessário ou recurso obrigatório —, assinale a opção correta.

• A.

  Esse instituto não é admitido no sistema processual brasileiro por violar o princípio da igualdade processual das partes.

• B.

  Esse instituto não se aplica quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF.

• C.

  Nos processos em que é parte pessoa jurídica de direito público interno, os acórdãos sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  O duplo grau de jurisdição obrigatório é cabível nas sentenças com resolução de mérito, e incabível nas sentenças sem resolução de mérito.

• E.

  O duplo grau de jurisdição obrigatório depende da interposição do recurso de apelação para ser submetido ao tribunal.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes processuais.

• B.

  O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.

• C.

  É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, sob pena de o juiz mandar riscá-las.

• D.

  Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• E.

  É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.