Questões de Direito Processual Civil

Quanto às disposições concernentes aos procuradores e sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA:

I. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que acumulará sua função com a de advogado.

• A.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas a assertiva I está correta.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

No que diz respeito à produção de provas em processo que está tramitando no Juizado Especial Cível, avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

(___) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

(___) As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

(___) Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

(___) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

• A.

  V, V, F, V

• B.

  V, V, F, V

• C.

  F, V, V, F

• D.

  F, F, F, V

Acerca dos atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:

I. Todos os atos deverão ser registrados em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

II. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.

III. É vedada a prática de atos processuais em outras comarcas.

IV. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

• A.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA:

I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação.

II. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.

III. O recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

IV. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

• A.

  Somente a assertiva II está correta.

• B.

  Somente a assertiva IV está correta.

• C.

  Somente a assertiva IV está correta.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

• A.

  houver servido como testemunha.

• B.

  tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

• C.

  tiver aconselhado qualquer das partes.

• D.

  tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95, considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA:

(___) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.

(___) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

(___) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

(___) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

• A.

  F, V, V, F

• B.

  V, V, F, F

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, F, V, V

Opostos embargos do devedor, o juiz

• A.

  recebê-los-á automaticamente no duplo efeito, suspendendo o processo.

• B.

  recebê-los-á somente no efeito devolutivo, sem exceções.

• C.

  de ofício, deverá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução.

• D.

  a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução.

• E.

  a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, independente de garantia à execução.

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

• A.

  houver servido como testemunha.

• B.

  tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

• C.

  tiver aconselhado qualquer das partes.

• D.

  tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

Da análise das assertivas abaixo referentes à denúncia nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa CORRETA:

I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

II. Oferecida a denúncia, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que, com ela, ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.

III. Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer à autoridade policial o encaminhamento das peças do inquérito.

IV. Da decisão de rejeição da denúncia não caberá recurso.

• A.

  Somente as assertivas II e III estão corretas.

• B.

  Somente as assertivas I e II estão corretas.

• C.

  Somente as assertivas I e III estão corretas.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

Haverá impedimento, sendo defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

• A.

  em que for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

• B.

  em que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

• C.

  em que for parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

• D.

  quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.