Questões de Direito Processual Civil

Estando diante de crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, a suspensão condicional do processo poderá vir a ser aplicada nos Juizados Especiais Criminais. Partindo desse contexto, julgue os itens a seguir:

I. Durante o prazo de suspensão do processo não correrá a prescrição.

II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

III. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

IV. Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o juiz declarará a extinção da punibilidade

• A.

  Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as assertivas I e IV estão corretas.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

• A.

  A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

• B.

  Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

• C.

  Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

• D.

  A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

• E.

  As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

Com relação ao texto acima, acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Entre as condições de suspeição da parcialidade do juiz, incluise a de ele figurar, no processo, como herdeiro presuntivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A petiçã de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

• B.

  Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

• C.

  O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

• D.

  Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiçã, assim como a relação dos documentos que instruiram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

• E.

  0 agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

À luz do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens, a respeito da competência, das partes e dos procuradores, do juiz e dos auxiliares da justiça e do tempo dos atos processuais.

Sendo comum às partes o prazo, seus advogados não têm direito de retirar os autos de cartório, a menos que o façam em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

• B.

  Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

• C.

  Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

• D.

  Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

• E.

  Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

• A.

  Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

• B.

  Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

• C.

  Em regra, terão efeito suspensivo.

• D.

  Nunca terão efeito suspensivo.

• E.

  Nenhuma das anteriores.

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

• B.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

• D.

  0 Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

• E.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Acerca de processo de execução, julgue os itens subsequentes.

Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de cinco dias a contar da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação ou da ciência pelo executado de que o juízo se encontra integralmente garantido.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.

Os auxiliares de justiça são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária,

• A.

  o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

• B.

  o tabelião, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

• C.

  o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o delegado de polícia, o administrador e o intérprete.

• D.

  o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o delegado de polícia, o administrador e o intérprete.