Questões de Direito Processual Civil

Assinale a opção correta em relação aos recursos cíveis e ao procedimento do mandado de segurança individual e coletivo.

• A.

  A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.

• B.

  É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

• C.

  A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.

• D.

  A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.

• E.

  O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Analise as assertivas seguintes: Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I. opuser resistência ao andamento do processo.

II. provocar incidentes tidos como infundados.

III. interpuser recurso manifestamente protelatório.

IV. deduzir defesa contra fato incontroverso.

V. deduzir pretensão contra texto expresso de lei.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras III, IV e V, apenas

• B.

  se verdadeiras I, III e V, apenas

• C.

  se verdadeiras I, II, III e IV, apenas

• D.

  se corretas I, III, IV e V, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, II, III, IV e V.

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

• B.

  Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

• C.

  Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

• D.

  O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

• E.

  Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da execução, julgue os itens subsequentes.

Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Se for ajuizada ação de separação judicial perante vara do trabalho, o juiz deverá conhecer da incompetência de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

O ato judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de:

• A.

  decisão interlocutória.

• B.

  sentença definitiva.

• C.

  despacho de mero expediente.

• D.

  sentença terminativa.

• E.

  despacho condenatório.

Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

• A.

  Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

• B.

  O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

• C.

  O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

• D.

  No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

• E.

  Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes.

Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

• C. Certo
• E. Errado

O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

O juiz pode emitir mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão para recuperar, respectivamente, bens móveis e imóveis na posse de terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.

• A.

  Como não é estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo não é contínuo.

• B.

  O prazo será determinado pelo juiz, levando-se em consideração a complexidade da causa.

• C.

  O ato pode ser praticado até o momento exatamente anterior à próxima etapa procedimental do feito.

• D.

  O silêncio da lei importa na obediência ao prazo geral de resposta do réu, qual seja, o de quinze dias.

• E.

  A extinção do direito de praticar o ato nessa hipótese sempre dependerá de declaração judicial.