Questões de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O credor deve requerer a citação do devedor, seja para a execução de sentença, seja para a de título extrajudicial, sendo vedada ao juiz determiná-la de ofício.

• B.

  A alienação de bem aforado ou gravado por hipoteca será anulável em relação ao credor hipotecário que não houver sido intimado, por meio de ação própria (pauliana).

• C.

  Na execução, a penhora de bens interrompe a prescrição.

• D.

  O credor adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Quanto aos prazos processuais, assinale a opção correta.

• A.

  Quando a lei for omissa quanto ao prazo para a prática de determinado ato, este será sempre o prazo geral de cinco dias.

• B.

  Ressalvados os feriados também reconhecidos pelo Judiciário, os prazos são contínuos e não se interrompem por qualquer causa.

• C.

  Não é viável a prorrogação do prazo da defesa por acordo das partes, salvo se estas contarem com a anuência do Ministério Público.

• D.

  Mesmo que encerrado o expediente forense antes do normal, se deste fato houver ampla e prévia divulgação, o vencimento dos prazos não se alterará.

• E.

  Mesmo que haja justa causa para a não-realização do ato no prazo, somente o reconhecimento judicial de sua ocorrência será capaz conferir nova oportunidade à parte prejudicada.

A Casa da Moeda do Brasil é portadora de título judicial consistente em sentença condenatória da Empresa Tamanho Mínimo S/A, no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Iniciada a execução, ocorrendo a regular intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, a ré apresenta à penhora bens móveis, que foram acolhidos pela exequente. Não houve apresentação de defesa. Analisando esse quadro, verifica-se que a exequente poderá requerer a(o)

• A. adjudicação.
• B. praça.
• C. alienação por iniciativa pública.
• D. lanço
• E. leilão particular.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência.

II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

• A.

  existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.

• B.

  não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.

• C.

  está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.

• D.

  não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.

• E.

  está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Lanchas e iates devem são preferenciais em relação a automóveis, para fins de penhora.

• B.

  Quotas de sociedades são absolutamente impenhoráveis.

• C.

  Os bens imóveis são preferenciais em relação aos bens móveis em geral, para fins de penhora.

• D.

  Se a penhora recair sobre imóvel, deve o cônjuge do executado ser dela intimado, também.

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o

• A.

  Defensor Público do Estado do Maranhão.

• B.

  Procurador-Geral do Município de São Luís.

• C.

  Procurador-Geral do Estado do Maranhão.

• D.

  Presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Luís.

À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.

• A.

  Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.

• B.

  É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela.

• C.

  Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.

• D.

  Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.

• E.

  O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.

São isentos do pagamento de custas judiciais, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  o Ministério Público.

• B.

  os Municípios e suas respectivas autarquias.

• C.

  o réu, quando pobre, nos feitos criminais.

• D.

  os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.

A respeito da competência territorial, considere:

I. É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges.

II. É competente o foro do domicílio do devedor, para a ação de títulos extraviados.

III. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

IV. A competência em razão do território fixada por lei não pode ser modificada por convenção das partes para eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.