Questões de Direito Processual Civil

Acerca da disciplina jurídica da execução, dos recursos, da antecipação da tutela de mérito, dos procedimentos e suas espécies, do litisconsórcio, do prazo para prática dos atos processuais e do procedimento especial do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento pacífico do STJ, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

• B.

  Para propor ou contestar ação é necessário apenas o interesse, o qual pode ser meramente econômico.

• C.

  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• D.

  Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• E.

  Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

Considere que um acórdão não unânime tenha reformado, em grau de remessa necessária, a sentença de mérito que impôs a condenação da fazenda pública ao pagamento de quantia certa. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STJ, seria cabível a interposição do recurso de embargos infringentes para impugnar a decisão colegiada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

• A.

  Na ação de cobrança de dívida em dinheiro, submetida ao procedimento comum ordinário, o fundamento jurídico do pedido do autor será o inadimplemento do réu.

• B.

  Na petição inicial do procedimento comum ordinário, o autor deve indicar os fundamentos legais de direito civil e de direito processual civil aplicáveis ao litígio, sob pena do indeferimento da petição inicial, ressalvada a possibilidade de emenda.

• C.

  Pedido imediato é a providência jurisdicional, o bem da vida solicitado pelo autor.

• D.

  No procedimento comum ordinário, após o saneamento do processo, o autor poderá alterar o pedido, desde que haja consentimento do réu.

A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgão colegiados previstos na Constituição da República. A afirmativa refere-se a qual dos princípios abaixo:

• A.

  Princípio da inafastabilidade.

• B.

  Princípio do juiz natural.

• C.

  Princípio da improrrogabilidade

• D.

  Princípio do contraditório.

• E.

  Princípio da ampla defesa.

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança, originariamente perante os tribunais de justiça, para o controle da competência dos juizados especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a concessão da tutela específica, marque a opção CORRETA

• A. O juiz fixará a multa diária no caso de descumprimento e o prazo razoável para cumprimento do preceito, desde que a parte credora assim o requeira.
• B. Na obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz concederá a tutela liminar ou designará audiência de justificação, citando o réu, em ambos os casos.
• C. O juiz julgará o pedido tomando em consideração, inclusive de ofício, fatos supervenientes, mesmo na obrigação de fazer ou não fazer.
• D. O juiz não poderá de ofício modificar o valor e a periodicidade da multa fixada a pedido do credor.

São condições da Ação.

• A.

  Partes, pedido, causa de pedir.

• B. Pedido imediato e mediato.
• C.

  Possibilidade jurídica do pedido e partes

• D.

  Possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes.

• E.

  Apenas a possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes.

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

• A. A decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.
• B. Ocorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.
• C. Os motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.
• D. Se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial.

A ausência das condições da ação importa em:

• A.

  Na extinção do processo, sem resolução de mérito.

• B.

  Na extinção do processo, com resolução de mérito.

• C.

  Na extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

• D.

  Renuncia ao direito sobre que se funda a ação.

• E.

  Nenhuma das opções acima.