Questões de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Realizado o arresto na execução, o credor tem o prazo de 30 (trinta) dias para promover a ação cautelar própria, sob pena de cessação da eficácia do arresto e condenação em perdas e danos.

• B.

  A conversão do arresto em penhora depende de citação do devedor por edital, requerida pelo credor e falta de pagamento no prazo de 3 (três) dias findo o do edital.

• C.

  Feito o arresto na execução deve o oficial de justiça, de imediato, certificar o fato no mandado e devolvê-lo ao cartório.

• D.

  Quando o oficial de justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deve proceder ao arresto sobre os outros que encontrar.

A respeito do direito processual civil, julgue os seguintes itens.

O direito de ação é exercido contra o Estado-juiz e não contra quem, na perspectiva de quem o exercita, lesiona ou ameaça direito seu.

• C. Certo
• E. Errado

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

• A.

  Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

• B.

  Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

• C.

  Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

• D.

  Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

• A.

  não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• B.

  sempre faz coisa julgada material.

• C.

  só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

• D.

  fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

• E.

  só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de reconvenção.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A penhora de bens imóveis é ato exclusivo do oficial de justiça.

• B.

  Em caso de resistência do devedor, que não permita a entrada do oficial de justiça em sua casa, deve este providenciar imediato arrombamento para o que é desnecessária autorização específica, na execução, dada sua fé pública.

• C.

  A penhora deve recair sobre bens suficientes a cobrir o valor da dívida exeqüenda devidamente atualizada, acrescida de juros, custas processuais e dos honorários advocatícios.

• D.

  Deve ser lavrado um auto, apenas, independentemente de quantas penhoras forem realizadas pelo oficial de justiça no mesmo dia.

Considera-se proposta a ação quando

• A.

  o réu for validamente citado.

• B.

  o juiz ordenar, por despacho, a citação do réu.

• C.

  ocorrer a citação do réu, ainda que inválida.

• D.

  a petição inicial for despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

• E.

  o réu contestar a ação ou deixar de fazê-lo no prazo legal.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

• B.

  A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

• C.

  A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

• D.

  A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

Caio Túlio, brasileiro, casado, economista, residente à Rua do Bispo nº 01, Belém/PA, pretende candidatar-se ao cargo de Procurador da República, sem que ter concluído o tempo de atividade jurídica exigido após a Emenda Constitucional nº 45, que incluiu tal requisito. O edital do concurso foi redigido em obediência à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. A autoridade coatora indicada foi o Procurador-Geral da República. A medida liminar foi deferida e o candidato obteve aprovação em todas as fases do concurso público.

A decisão final do Tribunal competente concluiu que não houve a caracterização de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade indicada no mandamus.

Observado o enunciado acima, analise as afirmativas a seguir.

I. Sendo a autoridade impetrada o Procurador-Geral da República, o órgão competente para julgamento seria o Supremo Tribunal Federal.

II. A norma do edital do concurso pode ser atacada por meio de Mandado de Segurança, sem vinculação a caso concreto.

III. Obrigado(a), Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída.

IV. No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.

V. O tempo de atividade jurídica exigido pela Constituição, após a emenda constitucional nº 45, pode ser comprovado, no Mandado de Segurança, por testemunhas.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.

• B.

  Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.

• C.

  É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.

• D.

  Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o bem a ser penhorado estiver sob guarda de terceiro, deve o oficial suspender o cumprimento da ordem, certificando o fato no mandado e devolvendoo ao cartório.

• B.

  O auto de penhora deve conter ao menos a descrição do bem, dispensados outros requisitos quando o bem for de pequeno valor.

• C.

  Feita a penhora, deve o oficial de justiça remover o bem e depositá-lo com outrem que não o executado, salvo que o bem seja de difícil remoção ou ainda que o exeqüente consinta em que o devedor fique como depositário.

• D.

  A penhora se consolida pela apreensão do bem, independentemente do depósito, que constitui etapa posterior e eventual.