Questões de Direito Processual Civil

Na ação civil pública,

• A.

  a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

• B.

  a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

• C.

  o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

• D.

  o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

• E.

  a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.

• B.

  Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

• C.

  O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.

• D.

  Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

• E.

  Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

A reclamação

• A.

  é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.

• B.

  não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  comporta liminar para suspender o ato impugnado.

• E.

  não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.

A respeito da ação popular, considere:

I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.

II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

No que concerne às desapropriações, assinale a opção correta.

• A.

  Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda não se dará outra utilização, embora seja legalmente cabível a retrocessão.

• B.

  No processo de desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não.

• C.

  Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço da coisa na época da expropriação.

• D.

  No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

• E.

  De acordo com expressa disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material.

• B.

  A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa.

• C.

  Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória.

• D.

  Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito.

• E.

  A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria.

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

• A.

  só será obrigatória se houver filhos incapazes.

• B.

  é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.

• C.

  não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

• D.

  em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.

• E.

  só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.

• B.

  Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.

• C.

  Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.

• D.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

• E.

  Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,

• A.

  somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso.

• B.

  terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• C.

  não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido.

• D.

  não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas poderá requerer a produção de provas.

• E.

  terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio.

II. Transações extrajudiciais levadas a conhecimento do juízo por meio de petição são renunciáveis até a respectiva homologação.

III. Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição são equivalentes e sancionados da mesma maneira que os atos de litigância de má-fé.

IV. São devidos honorários de advogado assim na fase condenatória quanto na de cumprimento de sentença, na hipótese de inadimplemento.

• A.

  Somente a proposição II está correta.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a proposição IV está correta.

• D.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.