Questões de Direito Processual Civil

Segundo a Lei nº 5869/73 sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de

• A.

  até 24 (vinte e quatro) horas se houver ajuste entre as partes.

• B.

  1 (uma) hora independentemente de ajuste.

• C.

  até 2 (duas) horas se houver ajuste entre as partes.

• D.

  5 (cinco) horas independentemente de ajuste.

• E.

  5 (cinco) horas se houver ajuste entre as partes.

A propósito da intervenção de terceiro, considere as assertivas abaixo.

I - Se na ação o réu é revel, a oposição poderá ser proposta somente contra o autor.

II - Em nenhuma hipótese cabe a intervenção de terceiro no procedimento sumário.

III - Sendo a denunciação à lide formulada pelo autor, o denunciado, comparecendo e a admitindo, poderá aditar a petição inicial.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

A Casa da Moeda do Brasil é ré em ação que transita pelo procedimento sumário, com pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículos, ocorrido no município de Sapucaia/RJ, proposta por M. S.. Regularmente citada, apresenta a ré contestação oral, em audiência, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas e prova pericial para conferir os prejuízos alegados pelo autor. O magistrado que preside o processo indefere as provas requeridas, aduzindo que a prova material carreada aos autos é suficiente para formar o seu convencimento e profere sentença, em audiência, julgando procedente in totum o pedido formulado. Analisando o caso apresentado, conclui- se que

• A. o agravo interno seria cabível
• B. o agravo regimental seria cabível
• C. o recurso de agravo deveria ser retido.
• D. o recurso seria agravo de instrumento.
• E. não caberia agravo.

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:

• A. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.
• B. Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.
• C. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.
• D. As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior.

A Lei nº 5869/73 disciplina que se reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando, dentre outras situações, alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes

• A.

  Em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

• B.

  Somente em linha reta até o segundo grau.

• C.

  Em linha reta até o terceiro grau e na colateral até o quarto grau.

• D.

  Somente na linha colateral até o quarto grau.

• E.

  Em linha reta até o segundo grau e na colateral até o terceiro grau.

No que diz respeito ao penhor e à hipoteca, assinale a opção correta.

• A.

  Se um hóspede não pagar as despesas relativas ao consumo dos produtos do frigobar da pousada em que se hospedou durante determinado período, o fornecedor torna-se credor pignoratício das bagagens, dinheiro ou jóias que o devedor tiver consigo no estabelecimento.

• B.

  Um bem imóvel gravado do ônus real de servidão não pode ser objeto de hipoteca.

• C.

  É válida cláusula que proíba a venda do imóvel hipotecado pelo devedor .

• D.

  A constituição de penhor sobre coisa móvel exige do proprietário a capacidade de aliená-lo. A aquisição superveniente da propriedade não torna eficaz a garantia real outorgada por quem não era proprietário do bem gravado pelo penhor.

• E.

  Não se admite o penhor de títulos de crédito.

Sobre o impedimento e a suspeição, considere as assertivas abaixo.

I - Não gera o impedimento do juiz o ingresso no curso da demanda de sua filha como advogada de uma das partes.

II - O juiz não está impedido de atuar no processo em que seu cunhado é procurador da parte.

III - É fundada a suspeita do juiz para funcionar no processo em que uma das partes é credor da mãe de seu cônjuge.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

• A. São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.
• B. São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.
• C. Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.
• D. São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo.

De acordo com a Lei nº 5869/73 a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

• A.

  Presidente do Tribunal de Justiça processar e julgar o incidente.

• B.

  Tribunal pleno processar e julgar o incidente.

• C.

  Relator processar e julgar o incidente.

• D.

  Corregedor Geral de Justiça processar e julgar o incidente.

• E.

  Revisor processar e julgar o incidente.

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.

• A.

  Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

• B.

  Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

• C.

  O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

• D.

  Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

• E.

  O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.