Questões de Direito Processual Civil

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A denunciação da lide é possível de ser manejada pelo réu chamado a responder pela dívida isoladamente, a fim de que os demais coobrigados solidários fiquem sujeitos aos efeitos da sentença.

II. A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida.

III. É presumidamente válida a intimação enviada ao endereço da parte ou do procurador, constante dos autos.

IV. Anotam-se na distribuição a reconvenção e a intervenção de terceiros.

• A.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• B.

  Somente a proposição IV está correta.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

Nos termos que preconiza a Lei nº 5869/73 reputar-se-ão ocorridas as hipóteses de recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, ou providência que deva ordenar de ofício, só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de

• A.

  trinta dias.

• B.

  vinte dias.

• C.

  dez dias.

• D.

  cinco dias.

• E.

  quinze dias.

De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação.

• B.

  Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz de ofício instaurar o processo, como no caso da herança jacente.

• C.

  Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição inicial, onde o autor formula a pretensão, é considerada o instrumento da demanda, cujo teor delimita o objeto do litígio e fixa os parâmetros da atividade jurisdicional na decisão, obedecendo a outro princípio, o da adstrição ou congruência.

• D.

  Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.

• E.

  Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda dispor na sentença sobre prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais.

Nos termos da Lei nº 5869/73 é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente a

• A.

  metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

• B.

  um salário mínimo vigente na sete do juízo.

• C.

  um por cento do valor da causa.

• D.

  dez por cento do valor da causa.

• E.

  cinco por cento do valor da causa.

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

• A.

  veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.

• B.

  o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.

• C.

  após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.

• D.

  não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

• E.

  o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

Considerando que a revelia é a falta de resposta do réu ao pedido formulado pelo autor, assinale a assertiva correta.

• A.

  Ocorrendo a revelia, onde os fatos deduzidos na inicial são presumivelmente verdadeiros, o juiz deverá conhecer diretamente do pedido e pronunciar julgamento de mérito acolhendo a pretens ão inicial.

• B.

  A revelia não produz efeito quando, havendo pluralidade de réus em litisconsórcio necessário, algum deles oferecer contestação.

• C.

  Vencido o prazo da resposta sem contestação e configurados os efeitos da revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá modificar o pedido.

• D.

  Ao réu revel, citado por edital, os prazos fluem independentemente de intimação.

• E.

  Não ocorre a revelia se o réu, no prazo da resposta, apresentar somente reconvenção.

A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Tem legitimidade na propositura da ação o terceiro juridicamente interessado.

• B.

  É objeto de rescisão a sentença que, ao julgar ilegítima a parte, violar expressamente literal disposição de lei.

• C.

  Pode ser objeto de rescisão a sentença de mérito, transitada em julgado, que tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente.

• D.

  O prazo para sua propositura é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.

• E.

  O prazo para contestar a ação rescisória deve ser fixado pelo relator, entre quinze e trinta dias.

Conforme dispõe a Lei nº 5869/73 é correto afirmar.

• A.

  O juiz receberá o recurso de apelação ainda quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, em razão do duplo grau de jurisdição.

• B.

  Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.

• C.

  As questões de fato, propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo quando a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

• D.

  Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, somente se a sentença as tenha julgado por inteiro.

• E.

  Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, desde que decididas.

Assinale a assertiva incorreta sobre competência.

• A.

  Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes.

• B.

  Na cumulação de ações, havendo regra de compet ência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira, por ser matéria de ordem pública.

• C.

  A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante.

• D.

  A competência para o cumprimento de senten- ça condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropria- ção e o juízo do domicílio do executado.

• E.

  A competência territorial é relativa, admite prorroga ção e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e declinar da competência para o foro do domicílio do réu.

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

• A.

  registrada.

• B.

  precatória.

• C.

  rogatória.

• D.

  de ordem.

• E.

  simples.