Questões de Direito Processual Civil

Sobre a competência interna, considere:

I. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio recair sobre direito de vizinhança, servidão e nunciação de obra nova.

II. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

IV. A competência em razão do território e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo

• A. singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro.
• B.

  em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razões de recurso.

• C.

  em quádruplo para contestar e para recorrer.

• D.

  em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos.

• E.

  em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório.

II. Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria.

III. Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar.

IV. É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, sendo irrelevante a data do recebimento da carta de ciência.

• A.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente a proposição I está correta.

A reforma estabelecida em relação ao Código de Processo Civil estabeleceu dois procedimentos para a execução civil: o baseado em título judicial, denominado de cumprimento de sentença e o adequado para os títulos extrajudiciais, que manteve a estrutura tradicional.

No caso do título judicial, foram criadas duas fases, em um mesmo processo, que a doutrina denomina de sincrético. Em nenhum dos dois procedimentos foi instituída a execução ex officio, havendo necessidade de provocação do credor. A estrutura defensiva, por outro lado, foi diferenciada para cada procedimento.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na execução lastreada em título judicial, após o decurso do prazo para cumprimento de sentença, sem que o devedor tenha pagado a dívida ou ofertado bens para penhora, não é possível o exercício do direito de defesa.

II. Logo após a citação do devedor, na execução lastreada em título extrajudicial, independentemente de oferta ou não de bens à penhora, poderá o devedor embargar a execução, com efeito suspensivo.

III. Depois de esgotados todos os meios para alcançar bens do devedor, quer se trate de execução de título judicial ou extrajudicial, a execução deve ser extinta.

IV. No cumprimento de sentença não cabem embargos à execução.

V. Depois de satisfeita a obrigação principal e restando diferença a ser paga pelo devedor, a execução deverá prosseguir normalmente.

 

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

• A.

  por carta simples.

• B.

  por carta registrada.

• C.

  pela imprensa.

• D.

  por carta registrada, com aviso de recebimento.

• E.

  pessoalmente.

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A.

  a sentença proferida forma coisa julgada material.

• B.

  o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

• C.

  como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

• D.

  como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

• E.

  a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa.

II. Não só o pagamento direto, mas também o depósito em cartório impede a ocorrência da perempção.

III. No juízo divisório, havendo litígio, as despesas processuais serão rateadas entre os interessados segundo os respectivos quinhões.

IV. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento.

• A.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• C.

  Somente a proposição II está correta.

• D.

  Somente a proposição IV está correta.

• E.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

• A.

  terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• B.

  é defeso juntar documentos e certidões.

• C.

  não é admitido produzir prova em audiência.

• D.

  deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contado em dobro.

• E.

  quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe- á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a proposição correta.

• A.

  O Código de Processo Civil prevê expressamente o inventário negativo, para os casos em que os herdeiros e o cônjuge necessitem de uma declaração judicial de que o de cujus não deixou bens.

• B.

  A obrigatoriedade de se proceder ao inventário judicial decorre de estarem presentes cumulativamente dois fatores: o testamento do de cujus, mais a figura do interessado incapaz.

• C.

  Existe, ainda, a possibilidade de se fazer o inventário e a partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordes, constituindo título hábil para os atos da vida civil, exceto para o registro imobiliário, cujo ato dependerá da outorga judicial.

• D.

  Alguns bens não necessitam ser inventariados, tais como os saldos das contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até certo valor, bem assim os saldos das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, sendo competente para o respectivo alvará judicial a Justiça Estadual.

• E.

  O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de 30 dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A. não cabe apelação da sentença.
• B.

  em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide.

• C.

  o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

• D.

  a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

• E.

  não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.