Questões de Direito Processual Civil

Sobre a resposta do réu é certo que

• A.

  oferecida exceção de suspeição pelo réu, o juiz da causa, não reconhecendo a suspeição ou impedimento e entendendo que o incidente é manifestamente improcedente poderá rejeitar liminarmente a exceção e determinar o imediato prosseguimento do feito.

• B.

  a regra que dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos em contestação pode ser aplicada ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

• C.

  as matérias enumeradas pelo Código de Processo Civil que deverão ser arguidas como preliminares de contestação poderão ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive o compromisso arbitral.

• D.

  arguida pelo réu a exceção de incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina os autos serão remetidos ao juiz, que mandará processar a exceção, ouvindo o excepto no prazo de cinco dias.

• E.

  na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75. Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

• A.

  Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.

• B.

  A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.

• C.

  O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.

• D.

  Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.

• E.

  Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

A respeito das disposições gerais dos recursos, julgue os itens a seguir.

A lei enumera todos os recursos admitidos no processo, contudo, veda a interposição de duas espécies diversas de recurso contra a mesma decisão, não por força da enumeração taxativa dos recursos, mas, sim, por força da, assim chamada, unirrecorribilidade ou singularidade

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75. Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência absoluta para ações reais imobiliárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à suspensão do processo, julgue os itens seguintes.

I A morte do representante legal da pessoa jurídica não acarreta a suspensão do processo.

II A morte do único advogado constituído acarreta a suspensão imediata do processo.

III Falecido o único advogado do réu, a inércia em nomear outro patrono no prazo estabelecido acarreta a extinção do processo.

IV Por convenção das partes, o processo pode ser suspenso por qualquer prazo, desde que não exceda um ano.

V A suspensão do processo com base na prejudicialidade ocorre quando se tratar de prejudicial externa.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e V.
• B. I, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, IV e V.

A respeito das disposições gerais dos recursos, julgue os itens a seguir.

Desde o Código de Processo Civil de 1939, admite-se a chamada fungibilidade dos recursos, de modo que hoje, mesmo não havendo mais disposição específica acerca do tema, a interposição equivocada de um recurso por outro poderá ser desconsiderada quando houver ausência de erro grosseiro decorrente de dúvida objetiva. Isso autoriza que se tome uma apelação por agravo de instrumento se houver, por exemplo, divergência doutrinária acerca de qual dos recursos é cabível no caso.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o recurso de agravo, no processo civil, é CORRETO afirmar:

• A.

  Será sempre retido o agravo contra decisões proferidas pelo juízo monocrático depois de prolatada a sentença.

• B.

  A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível, mas poderá ser reformada se o próprio relator a reconsiderá-la.

• C.

  O prazo para a Fazenda Pública agravar é quádruplo.

• D.

  O agravado apresentará sua defesa perante o juiz prolator da decisão, para permitir o juízo de retratação.

• E.

  Se o juiz a quo retratar-se inteiramente em relação à decisão recorrida, o relator, liminarmente, negará provimento ao recurso.

Julgue os itens que se seguem no que concerne ao pedido. O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei processual as hipóteses em que se admite pedido genérico de modo restrito, não se admitindo interpretação ampliativa dessa regra.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos recursos cíveis, é CORRETO afirmar:

• A.

  Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

• B.

  Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

• C.

  A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

• D.

  Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

• E.

  O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.