Questões de Direito Processual Civil

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

• A.

  São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

• B.

  São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

• C.

  Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

• D.

  São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

• B.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

• C.

  A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

• D.

  A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

• A.

  São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

• B.

  São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

• C.

  Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

• D.

  São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo.

Considere as assertivas abaixo sobre os requisitos e efeitos da sentença.

I. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos, ainda se estiver pendente arresto de bens do devedor.

II. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

III. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

IV. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade caberá sempre ao credor individualizá-la na petição inicial.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:

• A.

  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

• B.

  Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

• C.

  Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

• D.

  As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior

A respeito dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Caso o escrivão receba a petição inicial de uma ação de indenização por perdas e danos, a primeira providência que ele deverá adotar é entregar a petição ao juiz para despachá-la.

• C. Certo
• E. Errado

                    Pedro, residente em Brasília e casado sob o regime de comunhão parcial de bens, alienou uma casa de 400 m 2 situada no Rio Grande do Sul. Na ocasião, ocultou sua condição de casado. A escritura pública foi lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis. Após doze anos, nos quais o comprador, de forma pacífica, residiu com sua família na casa, descobriu-se o estado de casado do alienante.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I     O comprador, para contar o tempo exigido para o usucapião, deve ter exercido pessoalmente a posse durante todo o período, pois não pode acrescentar à sua posse a de seus antecessores.

II    O comprador pode adquirir a propriedade da casa pelo usucapião urbano.

III  No caso de aquisição da propriedade da casa pelo usucapião ordinário, exige-se que o possuidor tenha exercido a posse de boa-fé.

IV  O comprador pode adquirir a propriedade da casa pelo usucapião ordinário.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

É pressuposto recursal extrínseco o(a)

• A.

  legitimidade recursal.

• B.

  cabimento.

• C.

  tempestividade.

• D.

  inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, EXCETO que:

• A. A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.
• B. O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.
• C. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
• D. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta.

• A.

  Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

• B.

  O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

• C.

  Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

• D.

  Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.