Questões de Direito Processual Civil

De acordo com as disposições da Lei Federal n.º 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária para os necessitados, assinale a opção correta.

• A.

  A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo, devendo ser feita em autos apartados.

• B.

  Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão de primeira instância.

• C.

  Caberá apelação das decisões referentes à sua aplicação, que será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.

• D.

  Se o assistido puder atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que não serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Em relação a competência, julgue os itens seguintes. É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse; no entanto, por se tratar de competência territorial, esta pode ser modificada por acordo, tácito ou expresso, entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:

 I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso extraordinário.

 II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual pende recurso de apelação.

III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso.

As hipóteses indicadas caracterizam

• A.

  litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

• B.

  litispendência, coisa julgada e coisa julgada, respectivamente.

• C.

  coisa julgada, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

• D.

  litispendência.

• E.

  coisa julgada.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 91 a 97, acerca do fundamento nas normas legais.

Ocorre a substituição processual quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual para defender, em nome próprio, direito próprio decorrente da mudança na titularidade do direito material discutido em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data

• A.

  da reposição.

• B.

  do recebimento.

• C.

  da notificação ao servidor.

• D.

  da apresentação da defesa.

• E.

  fixada por critério judicial.

Acerca do litisconsorte, da assistência e da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem. Tratando-se de litisconsórcio necessário, seja ele ativo ou passivo, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando restar provado que o excessivo número de litigantes compromete a rápida solução do litígio ou dificulta a defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das partes no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  A ilegitimidade passiva de parte acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação e ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja, a legitimidade para a causa.

• B.

  A capacidade de ser parte relaciona-se com a capacidade processual, ou seja, a aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais, as jurídicas e os entes despersonalizados.

• C.

  A penalidade para a aquele que praticar um ato atentatório ao exercício da jurisdição é de multa de até 20% sobre o valor da causa, ressalvados os advogados; e o valor dessa multa reverterá para a fazenda pública.

• D.

  Ocorre a substituição processual voluntária quando o objeto litigioso é transferido a outrem por negócio jurídico, entre vivos ou por causa mortis, firmados concomitantemente à formação do processo ou durante a tramitação do feito.

• E.

  As pessoas casadas não têm capacidade processual, pois elas dependem do consentimento do outro cônjuge para agirem judicialmente em defesa de seus direitos ou para se defenderem em juízo, salvo quando litigarem entre si.

Far-se-á a liquidação por artigos quando

• A.

  exigir a natureza do objeto da liquidação.

• B.

  determinado pela sentença.

• C.

  convencionado pelas partes.

• D.

  houver necessidade de alegar e provar fato novo, para determinar o valor da condenação.

• E.

  a determinação do valor da condenação depender de cálculo aritmético.

Acerca do litisconsorte, da assistência e da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem. Os litisconsortes que tenham diferentes procuradores têm o prazo em dobro para todas as manifestações das partes no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ação rescisória, julgue os itens seguintes. Para que uma ação rescisória seja processada e julgada, exige-se a ocorrência de coisa julgada material sobre a sentença rescindenda e que o autor tenha utilizado todos os recursos admissíveis contra a sentença, antes de seu trânsito em julgado.

• C. Certo
• E. Errado