Questões de Direito Processual Civil

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei.

Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.

• A. A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra “lei” deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.
• B. Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.
• C. Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.
• D. Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.
• E. Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

O juiz poderá julgar antecipadamente a lide quando

• A. o pedido for meramente declaratório.
• B. a ação for de natureza constitutiva.
• C. a questão de mérito for unicamente de direito.
• D. terminar a fase probatória.
• E. o direito discutido for indisponível e ocorrer revelia.

O juiz

• A.

  não poderá ordenar a produção de provas de ofício, mas somente a requerimentos das partes.

• B.

  não poderá fundamentar sua decisão em fatos e circunstâncias constantes dos autos mas não alegados pelas partes.

• C.

  que tiver de proferir a sentença em razão de aposentadoria do que concluiu a audiência de instrução, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

• D.

  não pode exercer suas funções em processo voluntário em que estiver postulando como advogado da parte parente seu, na linha colateral em terceiro grau.

• E.

  deve declarar os motivos de sua suspeição, não podendo declarar-se suspeito por motivo íntimo.

A produção da prova documental deve ordinariamente ser realizada pelas partes,

• A. na inicial e na contestação.
• B. em audiência.
• C. na fase de instrução.
• D. após o depoimento pessoal das partes.
• E. em qualquer momento antes da sentença.

Nos embargos de terceiro, é correto afirmar que

• A. o mero possuidor não possui legitimidade para pleiteá-los.
• B. os embargos podem ser opostos apenas nos processos de execução.
• C. é possível em relação à penhora de bens, mas não ao arrolamento.
• D. os embargos serão distribuídos por dependência.
• E. poderão ser contestados no prazo de 15 dias.

Acerca da resposta do réu, da revelia, das provas e dos recursos, julgue os itens a seguir.

Interposto o recurso de apelação, a qualquer tempo pode o recorrente a ele renunciar, independentemente de anuência do recorrido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da resposta do réu, da revelia, das provas e dos recursos, julgue os itens a seguir.

A presença de advogado regularmente constituído nos autos pelo réu, por si só, obsta a decretação da sua revelia

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à competência, julgue os itens a seguir. Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Trata-se, porém, de competência relativa, podendo o autor optar pelo foro do domicílio do réu.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à competência, julgue os itens a seguir. Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade patrimonial no processo de execução, é correto afirmar:

• A.

  Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória.

• B.

  O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.

• C.

  O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor, devendo cobrá-lo posteriormente, através de ação regressiva.

• D.

  A partir da abertura da sucessão, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mesmo após ter sido feita a partilha.

• E.

  O credor que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se acha em seu poder.