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Direito Processual Civil - Medidas Cautelares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro, alegando que se encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela está dilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a venda de um veículo e de uma geladeira comprados na constância do casamento. Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido de sequestro sob o fundamento de que o simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente da dilapidação. Com base nesse situação hipotética e tomando em consideração a disciplina das cautelares, assinale a opção correta.
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.
A ação de depósito, prevista no Código de Processo Civil, tem por fim se proceder ao depósito judicial de coisa a que o credor se nega receber.
A respeito dos recursos, considere:
I. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão recorrido.
II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, não tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão.
III. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.
IV. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer.
Está correto o que consta SOMENTE em
I, II e III.
II e III.
III e IV.
I, III e IV.
I e II.
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Com relação as ações possessória é certo que
em matéria de ação possessória não há previsão legal para prestação de caução tendo em vista o rito especial.
é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
é ilícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória.
a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da resposta do réu, julgue os itens subseqüentes.
A exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada pelo réu junto à contestação.
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
No tocante à ação de prestação de contas, considere:
I. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de cinco dias, as apresentar ou contestar a ação.
II. Prestadas as contas, terá o autor quinze dias para dizer sobre elas, sendo que o seu silêncio importará no seu consentimento tácito.
III. A sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de dez dias, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
IV. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que consta SOMENTE em
I e IV.
III e IV.
II e IV.
I e II.
II e III.
Direito Processual Civil - Forma dos atos processuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, ajuizou uma ação civil pública contra a remoção de determinada comunidade de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da cidade de São Paulo. Essa comunidade estava instalada no local havia 35 anos. Ao despachar a petição inicial, o juiz a indeferiu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que não haveria possibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há nenhuma lei que assegure expressamente a pretensão do autor em não remover uma comunidade.
Nessa situação hipotética, o juiz
agiu corretamente, já que a possibilidade jurídica do pedido, segundo a doutrina majoritária, é aferida somente se houver previsão expressa do pedido postulado na ação.
não agiu corretamente, pois, em caso de impossibilidade jurídica do pedido, sempre é necessário determinar ao autor a emenda da petição inicial.
não agiu corretamente, pois, segundo a doutrina majoritária, a possibilidade jurídica do pedido afere-se a contrario sensu, ou seja, é juridicamente possível tudo aquilo que a lei não vede expressamente.
agiu corretamente, porque, como se trata de ação civil pública, não é observada a oportunização da emenda da inicial antes de se extinguir o processo.
Direito Processual Civil - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.
Na qualidade de fiscal da lei e, portanto, como substituto processual, o Ministério Público intervém quando a causa posta em juízo envolver direitos indisponíveis, ou seja, quando estiver em discussão assunto de interesse público.
Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da formação do processo, da resposta do réu, dos recursos cíveis e do processo de execução, julgue os itens que se seguem.
Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.
A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:
O juiz da ação principal não é competente para a ação declaratória incidente.
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, será competente para ambas o juízo em que tramitar a ação de maior valor.
A competência em razão do valor poderá modificarse pela conexão ou continência.
A competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção das partes, devendo constar de contrato escrito.
O foro contratual tem validade exclusivamente entre as partes, não obrigando seus herdeiros ou sucessores.
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