Questões de Direito Processual Civil

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Paulo ajuizou ação cautelar de sequestro, alegando que se encontra em vias de se separar de sua esposa e que ela está dilapidando os bens do casal, já que teria anunciado a venda de um veículo e de uma geladeira comprados na constância do casamento. Encerrada a instrução do processo, o juiz prolatou sentença na qual julgou improcedente o pedido de sequestro sob o fundamento de que o simples anúncio de venda dos bens não era prova suficiente da dilapidação. Com base nesse situação hipotética e tomando em consideração a disciplina das cautelares, assinale a opção correta.

  • A. A sentença que decide o pedido de medida cautelar não faz coisa julgada, de modo que poderá ser proposta outra ação com o mesmo fundamento se a parte autora mantiver seu interesse na providência.
  • B. Se a sentença prolatada em ação cautelar de sequestro abordar tema atinente à própria existência do bem ou direito cuja proteção foi requerida, será vedado às partes voltar a discutir em ação de natureza diversa a mesma matéria.
  • C. O indeferimento da medida cautelar pleiteada não impede a propositura de nova cautelar para assegurar direitos sobre os mesmos bens, desde que sejam manejados novos fundamentos em amparo da pretensão.
  • D. Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.
  • E. D Em nenhuma hipótese o julgamento da ação cautelar de sequestro seria suficiente para impedir que o autor intentasse outra ação na qual discutisse seu direito a parte dos bens adquiridos pelo casal.

Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

A ação de depósito, prevista no Código de Processo Civil, tem por fim se proceder ao depósito judicial de coisa a que o credor se nega receber.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos recursos, considere:

I. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão recorrido.

II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, não tendo sido interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, terá como dia de início a data da intimação do acórdão.

III. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

IV. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer.

Está correto o que consta SOMENTE em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    II e III.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, III e IV.

  • E.

    I e II.

Com relação as ações possessória é certo que

  • A.

    em matéria de ação possessória não há previsão legal para prestação de caução tendo em vista o rito especial.

  • B.

    é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

  • C.

    é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

  • D.

    é ilícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória.

  • E.

    a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

A respeito da resposta do réu, julgue os itens subseqüentes.

A exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada pelo réu junto à contestação.

  • C. Certo
  • E. Errado

No tocante à ação de prestação de contas, considere:

I. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de cinco dias, as apresentar ou contestar a ação.

II. Prestadas as contas, terá o autor quinze dias para dizer sobre elas, sendo que o seu silêncio importará no seu consentimento tácito.

III. A sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de dez dias, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

IV. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que consta SOMENTE em

  • A.

    I e IV.

  • B.

    III e IV.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    I e II.

  • E.

    II e III.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, ajuizou uma ação civil pública contra a remoção de determinada comunidade de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da cidade de São Paulo. Essa comunidade estava instalada no local havia 35 anos. Ao despachar a petição inicial, o juiz a indeferiu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que não haveria possibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há nenhuma lei que assegure expressamente a pretensão do autor em não remover uma comunidade.

Nessa situação hipotética, o juiz

  • A.

    agiu corretamente, já que a possibilidade jurídica do pedido, segundo a doutrina majoritária, é aferida somente se houver previsão expressa do pedido postulado na ação.

  • B.

    não agiu corretamente, pois, em caso de impossibilidade jurídica do pedido, sempre é necessário determinar ao autor a emenda da petição inicial.

  • C.

    não agiu corretamente, pois, segundo a doutrina majoritária, a possibilidade jurídica do pedido afere-se a contrario sensu, ou seja, é juridicamente possível tudo aquilo que a lei não vede expressamente.

  • D.

    agiu corretamente, porque, como se trata de ação civil pública, não é observada a oportunização da emenda da inicial antes de se extinguir o processo.

A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.

Na qualidade de fiscal da lei e, portanto, como substituto processual, o Ministério Público intervém quando a causa posta em juízo envolver direitos indisponíveis, ou seja, quando estiver em discussão assunto de interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito da formação do processo, da resposta do réu, dos recursos cíveis e do processo de execução, julgue os itens que se seguem.

Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a causa de pedir.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:

  • A.

    O juiz da ação principal não é competente para a ação declaratória incidente.

  • B.

    Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, será competente para ambas o juízo em que tramitar a ação de maior valor.

  • C.

    A competência em razão do valor poderá modificarse pela conexão ou continência.

  • D.

    A competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção das partes, devendo constar de contrato escrito.

  • E.

    O foro contratual tem validade exclusivamente entre as partes, não obrigando seus herdeiros ou sucessores.

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