Questões de Direito Processual Civil

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência em matéria civil.

A competência para o inventário é definida em razão do lugar onde ocorrer a morte do autor da herança, trata-se de competência relativa. Por isso, quando o autor da herança for servidor público, será competente para processar o seu inventário o juízo do local onde ele tinha seu domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exercia permanentemente suas funções, ou o juízo do lugar de sua última lotação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência em matéria civil.

Nas hipóteses de prorrogação da competência por continência, caso as ações já estejam em curso, ainda que a causa menor seja proposta depois da continente, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juízo prevento.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base os princípios constitucionais que informam o direito processual civil, julgue os seguintes itens.

Considere que uma auditoria feita pelo TCU tenha concluído pela existência de fortes indícios de que certo prefeito desviou recursos federais que recebera para aplicação no programa de merenda escolar do município. Nessa situação, a Corte de Contas terá necessariamente de citar o primeiro mandatário municipal para que apresente as suas razões de justificativa, em observância ao princípio constitucional do contraditório, também conhecido como princípio do devido processo legal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens que se seguem.

Se o executado quiser discutir a validade da penhora, ou a correção quanto ao valor da avaliação, terá de fazê-lo por ocasião de sua impugnação, que, necessariamente, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados a partir de sua intimação do auto de penhora e avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

Na alienação em hasta pública, é admitido a lançar, dentre outros, o

• A.

  escrivão.

• B.

  membro do Ministério Público.

• C.

  membro da Defensoria Pública.

• D.

  síndico, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

• E.

  exeqüente.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A.

  não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou detenção de terceiros.

• B.

  será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.

• C.

  a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo, dependendo de ação de depósito.

• D.

  é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuir valor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.

• E.

  a alienação dos bens penhorados, se o exeqüente não requerer a adjudicação, não poderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.

Numa execução de quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (nota promissória protestada por falta de pagamento), o oficial de justiça encontrou os seguintes bens do devedor suficientes por si para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios: um terreno, um automóvel, uma barra de ouro, títulos da dívida pública da União com cotação em mercado e 200 sacas de café. A penhora deverá, preferencialmente, recair

• A.

  nas 200 sacas de café.

• B.

  no terreno.

• C.

  na barra de ouro.

• D.

  nos títulos da dívida pública da União com cotação em mercado.

• E.

  no automóvel.

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.

O autor da ação rescisória julgada improcedente poderá interpor embargos infringentes se a decisão se der por maioria de votos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação rescisória, julgue os itens que se seguem.

A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou ao terceiro juridicamente interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação rescisória, julgue os itens que se seguem.

O cabimento da ação rescisória com fundamento em erro de fato, é necessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurável independentemente da produção de novas provas; que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.

• C. Certo
• E. Errado