Questões de Direito Processual Civil

Não é caso de Remessa Necessária a sentença que:

• A. concluir pela improcedência em Ação Popular;
• B. declarar a nulidade de casamento;
• C. julgar procedente ação que condena autarquia pública ao pagamento de indenização acima de R$ 30.000,00;
• D. julgar procedentes embargos em execução de dívida ativa no valor acima de R$ 35.000,00;
• E. julgar improcedentes embargos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Determinado bem imóvel está registrado em nome de Pedro e de Rafael e, com base nesse título (certidão de registro público), eles desejam tomar medida judicial contra Antônio, que exerce a posse do imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso eventual ação reivindicatória proposta em litisconsórcio ativo pelos condôminos Pedro e Rafael seja julgada improcedente, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes não beneficiará o que não recorreu, em razão do princípio da independência dos litisconsortes.
• B. Às partes que ajuizarem ação reivindicatória será vedado realizar a denunciação de terceiro à lide, devendo eventual direito de regresso, decorrente da evicção, ser exercido por outra via processual.
• C. Ao contestar eventual ação reivindicatória proposta pelos condôminos Pedro e Rafael, o réu, Antônio, poderá alegar usucapião como matéria de defesa que, se acolhida, levará à improcedência do pleito autoral reivindicatório.
• D. Para propor ação reivindicatória contra Antônio, Pedro e Rafael devem demonstrar que também são possuidores do bem, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
• E. Caso ação reivindicatória seja proposta apenas por Rafael, Pedro poderá ingressar no feito como seu assistente simples, haja vista seu interesse jurídico no resultado do processo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência em razão do valor e do território não pode ser modificada.

• B.

  A conexão não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

• C.

  A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

• D.

  A competência absoluta pode ser objeto de eleição de foro.

• E.

  É irrecorrível a decisão que declara a incompetência absoluta.

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A. declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
• B. a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
• C. na a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
• D. processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
• E. o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Analise as seguintes assertivas:

I. O Ministério Público pode ser intimado de sentença em cartório ou por publicação de nota de foro.

II. Não é permitido ao Magistrado, em nenhum caso, exercer o juízo de retratação em apelação.

III. A sentença que declara a carência de ação não impossibilita a discussão e análise do mesmo fato em outra demanda.

IV. A sentença proferida em ação de alimentos faz coisa julgada formal.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

• A. apenas a assertiva I está incorreta;
• B. apenas a assertiva II está errada;
• C. apenas a assertiva III está errada;
• D. apenas a assertiva IV está correta;
• E. apenas as assertivas I e II estão erradas.

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que concerne à liquidação, ao cumprimento de sentença e ao processo de execução.

• A. Para que se reconheça a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, decorrente da proteção legal dada ao bem de família, é imprescindível que o devedor resida com seus familiares no imóvel.
• B. Na hipótese de a sentença ilíquida transitar em julgado, a imposição da multa de 10% sobre a condenação somente ocorrerá após a prévia liquidação da quantia certa e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para pagamento.
• C. O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor, penhorados pelo sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, quando a quantia bloqueada for considerada irrisória ou inexpressiva frente ao total da dívida.
• D. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou desconsideração às avessas, é incompatível com o sistema processual brasileiro em vigor e, se realizada em execução, será ilegítima por falta de previsão normativa.
• E. Em execução movida por particular contra a fazenda pública, é inconstitucional o fracionamento do valor da execução, em caso de litisconsórcio facultativo simples, para expedição de requisição de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  em qualquer tempo, poderá o juiz, de ofício, conhecer da incompetência relativa;

• B.

  nas causas de procedimento sumario, bastará ao autor formular pedido genérico de prova testemunhal;

• C.

  é de cinco dias o prazo para que o autor, querendo, emende a petição inicial;

• D.

  nas hipóteses de apelação interposta contra sentença que indefere liminarmente a petição inicial, não poderá o juiz retratar-se;

• E.

  na ação reivindicatória, o valor da causa corresponderá a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Quanto às medidas de urgência é incorreto afirmar que:

• A. se o autor pleitear uma tutela antecipada poderá o Juiz, utilizando a fungibilidade, conceder qualquer das medidas cautelares previstas no CPC;
• B. a tutela antecipada não poderá ser concedida se apresentar incontroverso apenas parte de um dos pedidos formulados;
• C. são requisitos da tutela antecipada a reversibilidade, a verossimelhança, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável;
• D. a tutela antecipada pode ser concedida nas ações possessórias;
• E. pode ser concedida tutela específica nas obrigações de não fazer.

Gilberto ajuizou demanda pelo procedimento ordinário contra o município de Salvador – BA. Após o devido contraditório, o magistrado prolatou sentença terminativa por considerar ausente condição da ação. Ao examinar a apelação interposta pelo autor, o tribunal, em acórdão não unânime, deu provimento ao recurso e, ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura, examinou o mérito da causa de forma favorável ao particular, julgando o direito material em sentido contrário ao predominante na jurisprudência no que se refere a determinada questão de interpretação de lei federal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o correto tipo de recurso que deverá ser interposto pelo município, conforme jurisprudência do STJ.

• A. recurso especial
• B. embargos infringentes
• C. reclamação constitucional
• D. recurso extraordinário
• E. embargos de divergência

É incorreto afirmar que:

• A. cabem Embargos Infringentes de decisão de segunda instância que, por maioria, deu provimento a Apelação;
• B. cabem Embargos Infringentes de decisão de segunda instância que, por maioria, julgou procedente Ação Rescisória;
• C. cabem Embargos Infringentes de qualquer decisão de segunda instância que, por maioria, julgar Ação Rescisória;
• D. cabem Embargos Infringentes no prazo de 15 (quinze) dias de decisão de segunda instância que, por maioria, julgar procedente Ação Rescisória;
• E. se o desacordo for parcial, no julgamento pela procedência de Apelação, só cabem Embargos Infringentes sobre o ponto de discrepância.