Questões de Direito Processual Civil

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.

I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida ajuizo de delibação no Brasil.

III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de processo de conhecimento, processo de execução e ação cautelar. Assinale a opção em que a assertiva esteja correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

• A. Pedro ajuizou ação contra Leonardo, que, por intermédio de seu advogado, apresentou contestação intempestiva, decretada a sua revelia. Nessa situação, se a demanda versar sobre direito disponível, Leonardo não será intimado dos atos processuais nem poderá produzir provas.
• B. Em execução contra a fazenda pública, foram interpostos embargos parciais à execução pelo ente público. Nessa situação, dada a situação de execução provisória, será inviável a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da parcela incontroversa até o julgamento final dos embargos.
• C. Em março de 2015, Caio ajuizou demanda contra ente público para recebimento de benefício previdenciário. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito se constatar que o autor sequer realizou requerimento prévio para obter o benefício na seara administrativa.
• D. Em audiência de conciliação de ação proposta pelo rito sumário, o juiz determinou a conversão do procedimento em ordinário. Nessa situação, o magistrado cometeu error in procedendo, porque a referida conversão somente poderia ter sido feita no momento do recebimento da petição inicial.
• E. O município de Salvador – BA interpôs recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo tribunal de origem. Nessa situação, caberá medida cautelar junto ao STJ para a obtenção de efeito suspensivo para seu recurso.

João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta

• A. se dará no ano de 2016.
• B. se dará no ano de 2021.
• C. se deu no ano de 2006.
• D. se deu no ano de 2011.
• E. se deu no ano de 2013.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício.

• B.

  O juiz pode se eximir de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• C.

  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.

• D.

  A ação acessória não será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando o juiz expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

• C.

  Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se nulos os que forem realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial;

• D.

  Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inexistentes os que forem realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade.

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

São hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, EXCETO:

• A.

  reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido.

• B.

  renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.

• C.

  paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes.

• D.

  acolhimento ou rejeição, pelo juiz, do pedido do autor.

Em tema de Recursos, pode-se afirmar que

• A.

  o objeto do juízo de mérito é o error in judicando e do juízo de admissibilidade é o error in procedendo.

• B.

  o chamado "recurso adesivo" é mera forma de interposição e não uma espécie recursal; por isso, é cabível em qualquer espécie de recurso principal, exceto nos Embargos de Declaração, pelo caráter meramente integrativo deste.

• C.

  da decisão que julga a Ação Rescisória só são cabíveis os seguintes recursos: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Embargos de Declaração.

• D.

  cabem Embargos Infringentes sempre que não for unânime o julgado proferido em Apelação ou em Ação Rescisória.

• E.

  interposta Apelação em face de sentença meramente terminativa (que não apreciou o mérito), pode o Tribunal, afastando a causa da extinção prematura, julgar, em certas hipóteses, o mérito, sem devolver o processo ao juízo de primeiro grau.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  A função jurisdicional é exercida somente pelos juízes.

• B.

  O processo se desenvolve por impulso oficial.

• C.

  Nenhum procedimento pode ser iniciado de ofício pelo juiz.

• D.

  A jurisdição civil divide-se em constitucional e administrativa.

• E.

  No juízo arbitral, é necessária a homologação da sentença pelo Poder Judiciário.