Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

Assinale a alternativa correta acerca do tema incompetência do juízo.

• A. A competência em razão da matéria e da hierarquia são inderrogáveis por convenção das partes, enquanto a competência em razão do local poderá sempre ser modificada pela vontade das partes.
• B. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz.
• C. Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos.
• D. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
• E. A exceção de incompetência será apresentada em autos apartados e não suspenderá o trâmite do processo principal.

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

• A. A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.
• B. O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.
• C. O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.
• D. O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.
• E. Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

Assinale a alternativa correta acerca da sentença, da coisa julgada e dos recursos no âmbito do Processo Civil.

• A. Segundo o CPC (Código de Processo Civil) sempre fará coisa julgada a apreciação de uma questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.
• B. Segundo a Lei no 9.099/95, das sentenças proferidas nos juizados especiais sempre caberá recurso no prazo de dez dias que será julgado por magistrados, em exercício na segunda instância, reunidos na sede do Tribunal de Justiça a qual esteja vinculado. Excepcionalmente a lei possibilita a reunião dos julgadores na sede do próprio juizado.
• C. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la (no prazo máximo de dez dias) para corrigir, de ofício, eventuais preliminares suscitadas e as inexatidões materiais.
• D. Prescreve o CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
• E. Os recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de remédio, apresentados no mesmo processo em que proferida a decisão atacada. Logo, sua interposição não resulta na formação de um novo processo. A doutrina é uníssona no sentido de que o mandado de segurança e a ação rescisória possuem natureza recursal, logo são considerados recursos numa acepção técnica e restrita.

Durante as férias e feriados, não se praticarão atos processuais, no entanto poderá ser feita a citação, a fim de se evitar o perecimento de direito, sendo que o prazo para a resposta do réu só começará a correr

• A. no primeiro dia útil, seguinte à juntada do mandado.
• B. a partir da data fixada no despacho que ordenar a citação.
• C. por ser medida excepcional no prazo estabelecido no mandado.
• D. no primeiro dia útil, após a citação.
• E. no primeiro dia útil, seguinte ao feriado ou às férias.

Observar-se-á o procedimento sumário na seguinte condição:

• A. de execução de seguro, relativo aos danos causados em acidente de veículo.
• B. de execução ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
• C. nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
• D. nas causas cujo valor não exceda a 100 vezes o valor do salário mínimo.
• E. de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa correta.

• A. Será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no agravo de instrumento ou retido.
• B. Será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
• C. Caberá, quando vencidos o autor e o réu, e ficará subordinado ao recurso principal, interposto por qualquer das partes.
• D. O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
• E. Para a Fazenda Pública, o prazo será o dobro daquele destinado à parte comum.

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens. O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens. A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito.

• E. Errado
• C. Certo

A respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida.
• B. É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório.
• C. A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal.
• D. Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível.
• E. não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A substituição processual constitui um instituto típico das ações coletivas, por se tratar da tutela judicial de direito alheio em nome próprio por um ente legitimado, não se vislumbrando a hipótese de substituição processual nos processos individuais, embora estes admitam a denominada substituição de parte.
• B. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente não poderá ingressar em juízo em substituição ao alienante, sem que o consinta a parte contrária, hipótese em que o alienante ou cedente, continuará na relação jurídica processual, porém como substituto processual do adquirente.
• C. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente poderá ingressar em juízo em substituição ao alienante, desde que o consinta a parte contrária, hipótese em que haverá a denominada substituição de parte.
• D. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente não poderá ingressar em juízo em substituição ao alienante, sem que o consinta a parte contrária, hipótese na qual o adquirente poderá intervir no processo, assistindo o alienante.
• E. Não respondida.