Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.

• A. Na hipótese de um herdeiro desejar desconstituir, após o encerramento do inventário judicial, sentença que julgue ou que homologue a partilha, será necessário recorrer a ação anulatória que indique o vício que fundamenta sua pretensão.
• B. Na hipótese de procedimento de arrolamento sumário, com pedido de adjudicação realizado por herdeiro único e incapaz, será vedado ao credor do espólio impugnar a estimativa de valor dos bens apresentada na petição de inventário.
• C. Na ação renovatória prevista na Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos), a execução do julgado que determina a desocupação do imóvel locado, em razão da improcedência do pedido autoral, somente pode ser feita com o trânsito em julgado da sentença.
• D. Na ação de consignação em pagamento, o autor pode propor discussão sobre o valor devido, ainda que, para tanto, seja necessária a análise do alcance e da validade da cláusula do contrato que ensejou a consignação.
• E. Nos embargos de terceiro, é possível a anulação de negócio jurídico em razão de fraude contra credores, desde que sejam demonstrados o estado de insolvência do devedor e o conluio fraudulento na alienação do bem.

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade para executar individualmente os valores pecuniários reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.
• B. A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.
• C. As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos individuais homogêneos de seus associados.
• D. É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o autor da ação individual também esteja beneficiado por eventual sentença de procedência.
• E. A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola expressamente restrição prevista em lei, bem como entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de processo de conhecimento, processo de execução e ação cautelar. Assinale a opção em que a assertiva esteja correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

• A. Pedro ajuizou ação contra Leonardo, que, por intermédio de seu advogado, apresentou contestação intempestiva, decretada a sua revelia. Nessa situação, se a demanda versar sobre direito disponível, Leonardo não será intimado dos atos processuais nem poderá produzir provas.
• B. Em execução contra a fazenda pública, foram interpostos embargos parciais à execução pelo ente público. Nessa situação, dada a situação de execução provisória, será inviável a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da parcela incontroversa até o julgamento final dos embargos.
• C. Em março de 2015, Caio ajuizou demanda contra ente público para recebimento de benefício previdenciário. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito se constatar que o autor sequer realizou requerimento prévio para obter o benefício na seara administrativa.
• D. Em audiência de conciliação de ação proposta pelo rito sumário, o juiz determinou a conversão do procedimento em ordinário. Nessa situação, o magistrado cometeu error in procedendo, porque a referida conversão somente poderia ter sido feita no momento do recebimento da petição inicial.
• E. O município de Salvador – BA interpôs recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo tribunal de origem. Nessa situação, caberá medida cautelar junto ao STJ para a obtenção de efeito suspensivo para seu recurso.

João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta

• A. se dará no ano de 2016.
• B. se dará no ano de 2021.
• C. se deu no ano de 2006.
• D. se deu no ano de 2011.
• E. se deu no ano de 2013.

Assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado.
• B. Expedir-se-á carta precatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
• C. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de quinze (15) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• D. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o autor ou o interessado, a fim de se defender.

De acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 5.925/73, seus parágrafos, e desonsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu, a não ser:

• A.

  Que o réu more em outro país.

• B.

  Que o réu possua algum tipo de deficiência física que impos-sibilite a citação.

• C.

  Que o réu compareça espontaneamente.

• D.

  Que o réu more em outro país e volte espontaneamente

• E.

  Que o réu possua algum tipo de deficiência física que impossibilite a citação e more em outro país.

De acordo com o artigo 217 do Código de Processo Civil, considerando-se a Lei 8.952/94 que renumerou seus incisos mas desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, nas seguintes situações, EXCETO:

• A.

  A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

• B.

  Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dia seguintes.

• C. Aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.
• D. Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
• E.

  Aos envolvidos, quando de catástrofe natural e pelos 5 (cinco) dias seguintes.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

• B.

  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deverá conter o prazo para defesa.

• C.

  Far-se-á a citação por precatória quando o réu for desconhecido ou incerto.

• D.

  Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

"Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa." (artigo 234 do CPC). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a realização pelo correio.

• B.

  As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

• C.

  Começa a correr o prazo, quando a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, na data de juntada aos autos do mandado cumprido.

• D.

  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo oficial de justiça.

Por definição legal, citação é:

• A.

  O ato pelo qual chama-se a juízo o réu ou o interessado a fim de produzir prova;

• B.

  O ato pelo qual chama-se a juízo o réu por seu advogado para se defender;

• C.

  O ato pelo qual chama-se a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender;

• D.

  O ato pelo qual chama-se a juízo o réu ou o interessado para praticar algum ato processual.