Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

A fixação da competência de juízo em virtude da matéria objeto da lide é pressuposto processual de validade — portanto, absoluto —, não podendo ser alterada pela convenção das partes; sua violação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a competência interna dos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

• A. A justiça estadual é competente para conhecer e julgar todas as causas que não sejam da competência da justiça federal, militar, do trabalho e eleitoral.
• B. A competência territorial ou de foro é aquela que indica qual a comarca onde deverá a demanda ser proposta, ou seja, no domicílio do réu. Por se tratar de competência absoluta, é impossível qualquer modificação, seja por vontade das partes ou por motivo legal.
• C. Existindo continência entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, mesmo quando um desses processos já se encontra sentenciado.
• D. Compete à justiça federal conhecer e julgar todas as causas que a União, os estados, o Distrito Federal e as sociedades de economia mista forem interessadas na condição de autores ou réus.

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. Na ação de usucapião, o mero interesse da União Federal, como confinante da gleba usucapienda, não tem o condão de deslocar a competência para a justiça federal, que exige atuação qualificada para o direito ao privilégio de foro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

• C. Certo
• E. Errado

Após revisados, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente, decorrido do último registro efetuado, o prazo de

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 5 anos.

A respeito da execução fiscal, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

A ação de execução fiscal proposta para a cobrança de valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de ação oriunda da relação de trabalho, deve ser processada e julgada perante a justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A praça realiza-se no átrio do edifício do Fórum. É admitido lançar, dentre outros, o

• A. oficial de justiça.
• B. juiz.
• C. escrivão.
• D. credor.
• E. avaliador.

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  A cobrança da dívida ativa da União, fundada em multas eleitorais, aplicadas para infrações não-penais, é da competência da justiça federal do foro do domicílio eleitoral do devedor.

• B.

  Em ação de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade ou ser decretada pelo juiz, de ofício, após ouvido o representante da fazenda pública.

• C.

  A multa eleitoral constitui dívida ativa não-tributária e a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança é do representante do Ministério Público Eleitoral.

• D.

  Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação não interrompe a prescrição, mas suspende o prazo prescricional até a citação válida do devedor. Se não houver a citação do devedor no prazo de 180 dias, o juiz extinguirá a execução.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, podem ser penhorados, à falta de outros bens,

• A. os equipamentos dos militares.
• B. o anel nupcial e os retratos de família.
• C. as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.
• D. as máquinas e os utensílios necessários ao exercício de qualquer profissão.
• E. o seguro de vida.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, feita a penhora, de acordo com o Código de Processo Civil:

• A. Procede-se a avaliação do bem penhorado.
• B. Faz-se a arrematação.
• C. Adjudica-se o bem ao credor.
• D. Intima-se o devedor para embargar.
• E. Realiza-se a alienação antecipada do bem penhorado.