Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

A propósito de competência, assinale a opção incorreta.

• A. Modificações incidentes sobre a competência territorial ou por valor não têm a virtude jurídica de infringir a regra da perpetuatio jurisdictionis.
• B. A superveniente modificação legislativa da competência ratione materiae afasta o princípio da inalterabilidade da competência absoluta.
• C. Juiz substituto é incompetente para julgar as ações concernentes à capacidade da pessoa.
• D. Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência ratione loci.
• E. Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se a regra do art. 219 e não o art. 106 do CPC.

A respeito da competência, assinale a opção incorreta.

• A.

  O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta perante o foro eleito; caso isso não ocorra, o juiz deverá, de ofício, declinar de sua competência.

• B.

  O juiz competente para processar e julgar as ações reais imobiliárias, ainda que não fundadas em direito de propriedade ou posse, é o da situação do imóvel. No entanto, por se tratar de competência relativa, podem as partes contratar o foro de eleição ou o réu opor exceção de incompetência.

• C.

  A competência é um pressuposto da regularidade do processo, bem como de admissibilidade da tutela jurisdicional. O juiz pode decidir sobre sua competência, sem, no entanto, vincular outro juiz a essa decisão.

• D.

  O juiz poderá declarar, de ofício, a incompetência relativa, desde que o faça no primeiro momento em que atue no processo, pois, do contrário, ocorrerá a prorrogação da competência, ainda que se trate de eleição de foro, em contrato de adesão.

A respeito da competência, assinale a opção incorreta.

• A.

  O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta perante o foro eleito; caso isso não ocorra, o juiz deverá, de ofício, declinar de sua competência.

• B.

  O juiz competente para processar e julgar as ações reais imobiliárias, ainda que não fundadas em direito de propriedade ou posse, é o da situação do imóvel. No entanto, por se tratar de competência relativa, podem as partes contratar o foro de eleição ou o réu opor exceção de incompetência.

• C.

  A competência é um pressuposto da regularidade do processo, bem como de admissibilidade da tutela jurisdicional. O juiz pode decidir sobre sua competência, sem, no entanto, vincular outro juiz a essa decisão.

• D.

  O juiz poderá declarar, de ofício, a incompetência relativa, desde que o faça no primeiro momento em que atue no processo, pois, do contrário, ocorrerá a prorrogação da competência, ainda que se trate de eleição de foro, em contrato de adesão.

O foro contratual convencionado pelas partes

• A. pode alterar a competência territorial.
• B. pode modificar a competência em razão da matéria.
• C. pode alterar a competência em razão da hierarquia.
• D. produz efeitos quando constar de contrato verbal.
• E. só obriga as partes, não alcançando seus herdeiros ou sucessores.

Com relação à competência é certo que

• A. a conexão ou continência não poderá modificar a competência, em razão do valor e do território.
• B. o foro do domicílio do devedor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.
• C. a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
• D. a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.
• E. nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do autor.

Com relação à modificação da competência, é certo que

• A. dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
• B. a competência, em razão do valor e do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.
• C. a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.
• D. a competência em razão do valor e do território é sempre inderrogável por convenção das partes.
• E. o juiz da causa principal é também competente para a ação declaratória incidente e as ações de garantia.

Considere as seguintes assertivas sobre competência, nos termos do Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

• A. divisão e demarcação.
• B. bens imóveis das fundações públicas federais.
• C. impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
• D. anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
• E. litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

A respeito da competência, assinale a opção incorreta.

• A.

  O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência territorial e versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não.

• B.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral.

• C.

  A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada.

• D.

  A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente.

No que se refere a competência, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.

• B.

  A competência para determinar a suspensão da execução da sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.

• C.

  Se o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos, o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda que modifiquem seu domicílio.

• D.

  Considere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.