Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. A concessão do benefício da assistência judiciária isenta o litigante sob pálio da justiça gratuita do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é defeso condenar a parte que sucumbiu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à audiência de instrução e julgamento, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. A audiência é una e contínua e deve obrigatoriamente ser concluída num único dia.
• B. A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que só será admitido duas vezes.
• C. O Juiz deverá obrigatoriamente dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
• D. Incumbe ao advogado provar o impedimento de comparecimento até 24 horas antes da abertura da audiência.
• E. Os peritos e assistentes técnicos prestarão os esclarecimentos necessários solicitados pelas partes antes dos depoimentos pessoais e da inquirição de testemunhas.

A respeito da audiência e em conformidade com a lei processual civil, é correto afirmar que

• A. o autor responde pelas despesas acrescidas se ocorrer adiamento da audiência por ausência justificada do réu.
• B. a audiência poderá ser adiada por convenção das partes quantas vezes estas reputarem necessário.
• C. a audiência é una e contínua, não podendo em nenhuma hipótese ser designada outra data para o seu prosseguimento.
• D. os depoimentos pessoais das partes serão colhidos após os esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos.
• E. as testemunhas podem ser ouvidas em qualquer ordem, independentemente de terem sido arroladas pelo autor ou pelo réu.

Acerca da revelia, considere as seguintes assertivas.

I. Ocorre quando o réu apresenta contestação intempestiva.

II. Não produzirá o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando se tratar de litígio sobre direitos indisponíveis.

III. Após a sua decretação, poderá o réu intervir no processo em qualquer fase, entretanto, não será intimado dos atos processuis subseqüentes.

IV. Havendo pluralidade de réus e tendo apenas um contestado o feito, será decretada a revelia dos demais.

Pode-se concluir que

 

• A. todas as assertivas estão corretas.
• B. todas as assertivas estão erradas.
• C. apenas a I e III estão corretas.
• D. apenas a II e IV estão corretas.
• E. apenas a I e II estão corretas.

Julgue os itens que se seguem, acerca da resposta do réu e da revelia.

Os prazos para o revel que não tenha advogado nos autos contam-se, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada um dos atos processuais. Embora não haja intimação do revel, este tem direito de praticar atos processuais e ingressar no feito por meio de advogado constituído que, a partir daí, deverá ser regularmente intimado de todos os acontecimentos processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da resposta do réu e da revelia.

O oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar uma relação processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu. Trata-se de ação distinta, em que, se for extinta a relação processual inaugurada com o ajuizamento da ação, prossegue o juiz no julgamento da reconvenção.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos efeitos da revelia, não obstante a proteção constitucional garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assinale a opção correta.

• a.

  O acusado revel não fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, mas perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• b.

  O acusado revel não fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, e não perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• c.

  O acusado revel fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, e perde o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• d.

  O acusado revel, embora fique impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia, não perde, no entanto, o direito a ser cientificado para qualquer novo ato do processo.

• e.

  O acusado revel não tem o direito de ser cientificado para qualquer novo ato do processo, e fica impedido de comparecer aos atos processuais supervenientes à configuração da contumácia.

Considere as assertivas a seguir.

I. A revelia de uma das partes atinge aos demais co-réus que contestaram a ação.

II. Com o fim do prazo para resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos ao juiz.

III. Todos os meios legais e moralmente legítimos, mesmo não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos.

IV. Os fatos notórios devem ser comprovados por certidão exarada pelo escrivão do cartório.

V. As partes do processo não podem ser interrogadas sobre os fatos da causa.

É correto apenas o que se afirma em

• A. I, II e V.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. IV e V.
• E. I e IV.

Uma ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de se revisar cláusula do contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro da habitação (SFH). Na ação, o autor alega que firmou contrato com o Banco Popular S.A. e que, devido aos índices aplicados de correção das prestações mensais, tornou-se insolvente. O autor requer, então, que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que determina o reajuste do saldo devedor e a condenação da parte ré no ônus da sucumbência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

A justiça federal é a competente para o julgamento dessa ação ajuizada. Entretanto, havendo necessidade de cumprimento de carta precatória para citação e intimação da parte ré em local onde não houver sede da justiça federal, o juiz estadual deverá cumpri-la.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às regras acerca da competência no processo civil, julgue os itens seguintes.

Se um imóvel estiver situado em mais de um estado, a competência será determinada pelo foro prevento, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado