Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

Julgue o item abaixo, acerca da ação cautelar. A ação cautelar preparatória não será dependente da ação principal quando a pretensão nela deduzida tiver natureza satisfativa. Nesse caso, a decisão proferida faz coisa julgada material e pode ser executada isoladamente da sentença proferida na ação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, o TCU poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União as providências necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis. Essa medida é de competência do Plenário do TCU, somente podendo ser adotada por maioria absoluta de seus membros. Adotada a medida, o TCU deve ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Relativamente ao administrador público referido, a descrição da situação hipotética indica a pertinência da aplicação do procedimento cautelar de arresto, ante o atendimento dos pressupostos específicos estabelecidos no CPC, referentes a uma das hipóteses de cabimento desse procedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

• B.

  Não é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

• C.

  Não é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado em matéria financeira, tributária ou fiscal.

• D.

  Não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

• E.

  Não é cabível tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei n. 9.494/92, que dispõe sobre a matéria.

A empresa Y ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal e da empresa W, a que deu o nome de "ação cautelar de anulação de licitação", argumentando que determinado procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal fora dirigida para benefi ciar a empresa W, concorrente da empresa autora. Em sua petição inicial, e apesar do nome da ação, a empresa Y limitou-se a postular medida liminar para paralisar o curso do procedimento licitatório, até fi nal julgamento do feito principal, a ser instaurado a partir da propositura da ação principal, na qual haveria de pedir a declaração de nulidade da licitação, pelo vício apontado. Distribuído o feito para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e deferida a liminar, o Distrito Federal contestou o feito, requerendo a improcedência da pretensão cautelar. A empresa W também ofereceu contestação. O juiz abriu vista à autora, que não se manifestou. Posteriormente, o Distrito Federal e a empresa W voltaram aos autos e requereram a juntada de petição onde demonstravam que a empresa autora havia deixado fl uir in albis o prazo para a propositura da ação principal, com base em certidão expedida pela secretaria do juízo. Pediram a extinção do processo cautelar e, sem prejuízo, a condenação da autora ao pagamento de indenização pelos prejuízos, devidamente demonstrados nos autos, que a liminar lhes causou. O juiz concedeu nova vista à autora, que, mais uma vez, não se manifestou. Diante de tais fatos, assinale a afi rmativa incorreta.

• A.

  Apesar do nome dado à ação, o processo é efetivamente cautelar, já que o juiz não acolhe ou rejeita o nomen iuris da ação, mas, sim, o pedido deduzido na petição inicial.

• B.

  O prazo para a propositura da ação principal é de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar.

• C.

  O prazo para a contestação do Distrito Federal, em se tratando de procedimento cautelar comum, é de cinco dias.

• D.

  A ação deveria ter sido proposta em desfavor da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que, apesar de não ter personalidade jurídica, possui capacidade processual.

• E.

  A empresa autora responde pelo prejuízo que a execução da medida cautelar tiver causado aos requeridos, em razão de não ter sido proposta a ação principal no prazo legal. Nesse caso, a indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.

A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir.

De acordo com o procedimento da ação de posse em nome do nascituro, a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico nomeado pelo magistrado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atos do escrivão ou do chefe de cartório, em matéria de processo civil, é INCORRETO afirmar:

• A. Cabe ao escrivão e, em sua ausência, ao escrevente mais antigo numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
• B. Os termos de juntada constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
• C. O escrivão, ao receber a petição inicial de qualquer processo, a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início.
• D. O escrivão certificará a ocorrência, quando as pessoas que intervierem no processo não puderem ou não quiserem assinar.
• E. Os termos de vista, conclusão e outros semelhantes também constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.

O réu, na contestação, poderá apresentar defesas concernentes ao mérito e contra o processo, desde que, para esta última, não esteja previsto obrigatoriamente o uso de exceção, ou seja, resiste o réu contra a sua sujeição ao processo e contra a pretensão do autor. Se tais forem as defesas oferecidas, poderá o réu formular pedido ao juiz para que declare extinto o processo, sem resolução do mérito, ou improcedente a ação intentada.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. A utilização da eqüidade pode ser feita pelo juiz em qualquer circunstância.
• B. Os princípios gerais do direito estão no mesmo patamar das normas jurídicas.
• C. A utilização do costume é vedada quando do julgamento da causa.
• D. A analogia é um meio interpretativo secundário.
• E. A produção das provas necessárias à instrução do feito somente cabe às partes.