Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

• A.

  O juízo competente para ajuizamento de ação rescisória é o juízo que proferiu sentença que objetiva a rescisão.

• B.

  É cabível ação rescisória em partilha de bens julgada por sentença quando se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

• C.

  O direito de propor ação rescisória se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

• D.

  O ajuizamento da ação rescisória suspende o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O poder geral de cautela do juiz é reconhecido pela jurisprudência do STF, uma vez que o CPC estabelece expressamente que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Como a OAB não tem personalidade jurídica de direito público e não possui qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública, as ações civis públicas por ela ajuizadas, por intermédio de uma de suas seccionais, independentemente da matéria nelas discutida, serão processadas e julgadas pelo juízo cível estadual do local onde se situar a sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária, monetariamente corrigido, se este corresponder, efetivamente, ao benefício econômico pretendido pelo autor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

Considere que sentença penal absolutória tenha reconhecido que determinado fato não constituía infração penal ou fundada na falta de provas desse fato por parte do réu. Considere, ainda, que essa sentença tenha sido proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nessa situação, a referida sentença configura documento novo apto a instruir ação rescisória, objetivando o reconhecimento de que a decisão do juízo criminal é causa superveniente extintiva da obrigação de indenizar que foi imposta ao réu pela sentença rescindenda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da ação rescisória.

A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou a seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou a terceiro juridicamente interessado. Esse terceiro, quando promove a ação, deve trazer ao processo os partícipes da relação originária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

Na impugnação ao cumprimento da sentença, o réu poderá alegar que a sentença fundamentou-se em texto legal declarado inconstitucional pelo STF ou que se baseou em texto legal interpretado ou aplicado de forma considerada inconstitucional por esse tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema "ação rescisória", assinale a afirmativa correta.

• A.

  A sentença pode ser rescindida quando tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

• B.

  O terceiro, mesmo que demonstre ser juridicamente interessado, não tem legitimidade para propor a ação.

• C.

  O prazo para resposta deve ser fixado, pelo relator, entre o mínimo de quinze e o máximo de trinta dias.

• D.

  Não cabe concessão de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo.

• E.

  O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados da publicação da decisão.

Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.

A jurisprudência é peremptória em negar o caráter de bem de família a bens imóveis de pessoas solteiras.

• C. Certo
• E. Errado

Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:

• A.

  Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Recurso Extraordinário.