Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:

• A. Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
• B. Dar-se-á a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
• C. O foro contratual ou de eleição é restrito às partes contratantes, não obrigando os herdeiros ou sucessores destas.
• D. A competência em razão do valor e do território pode ser modificada pelas partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
• E. A competência em razão da matéria e da hierarquia poderá modificar-se pela conexão e pela continência.

       Os irmãos Fábio, Marcos e Mateus adquiriram, em condomínio e na expressa posição de co-devedores solidários, o carro de Lucas. Nos termos do respectivo contrato de compra e venda, passaram a dever ao credor a quantia total de R$ 20.000,00, a ser paga em 10 parcelas mensais de R$ 2.000,00.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Considerando-se o direito material, a obrigação de pagar dos irmãos Fábio, Marcos e Mateus é uma obrigação quesível, o que, conforme o CPC, embasa a regra geral de que a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Deve ser alegada em procedimento de exceção a incompetência do juiz em razão:

• A.

  da matéria.

• B.

  da pessoa.

• C.

  do território.

• D.

  do critério funcional.

A respeito da competência e dos sujeitos da relação processual, julgue os itens que se seguem.

Ajuizada a ação perante juízo relativamente incompetente, a parte interessada tem o ônus de opor a exceção de incompetência, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão e prorrogar-se a competência do aludido órgão jurisdicional. Uma vez firmada, a competência deve prevalecer durante todo o curso do processo, salvo quando suprimido o órgão judiciário ou alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A competência para processar e julgar a ação civil pública por danos ao meio ambiente é da justiça estadual, fixada pelo critério territorial e delimitada pelo local do dano. No entanto, admite-se a prorrogação da competência fundada na qualidade da parte. Assim, é da competência absoluta da justiça federal a ação proposta contra empresa privada concessionária de serviço público federal, ainda que não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou suas empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.

As causas em que estejam em conflito interesses da fazenda pública processam-se exclusivamente em vara privativa e perante o juízo onde funcione a administração da pessoa jurídica de direito público que seja parte ou interveniente na ação. Trata-se de competência fixada em razão da pessoa e de foro privilegiado, sobrepondo-se à competência resultante das leis do processo civil aplicável às demais pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre competência é correto afirmar:

I. Poderá, de ofício, o juiz declarar a nulidade de cláusula de eleição, em contrato de adesão, declinando da competência para o juízo do domicílio do réu.
II. Em razão do valor e do território, a competência poderá modificar-se pela conexão ou continência.
III. Se absoluta a incompetência terá de ser argüida por exceção, mas o juiz poderá declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde primeiramente se deu a citação.
V. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, mas a competência poderá ser modificada pela propositura de reconvenção ou de ação declaratória incidental.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e V.

• E.

  III e IV.

No procedimento ordinário, a incompetência relativa do juízo deverá ser alegada

• A.

  em peça apartada à contestação, mas protocolizada conjuntamente a esta.

• B.

  em contestação, alegando matéria preliminar, procedimento este cabível em qualquer espécie de incompetência.

• C.

  argüida a exceção de incompetência, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• D.

  por exceção de incompetência, que poderá ser oposta em até 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, porém, a ausência de contestação não gera revelia.

• E.

  oposta a exceção de incopetência em petição apartada à contestação, o prazo para contestar permanece inalterado.

Considerando que o réu não tenha domicílio e nem residência no Brasil, uma ação movida contra ele por autor que também não tenha residência em nosso país

• A. somente poderá ser ajuizada, se versar sobre bens imóveis aqui encravados.
• B. não será aqui ajuizada, mas sim no país onde resida o réu
• C. não será aqui ajuizada, mas sim no país onde resida o autor.
• D. deverá ser ajuizada no foro da Capital Federal.
• E. poderá ser ajuizada em qualquer foro do Brasil.

Sendo relativa a competência da autoridade brasileira, a ação intentada perante tribunal estrangeiro

• A.

  induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

• B.

  não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, enquanto não homologada a sentença estrangeira pela justiça brasileira.

• C.

  não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, mas a impede de conhecer das causas que lhe são conexas.

• D.

  induz litispendência e obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa, mas não a impede de conhecer das causas que lhe são conexas.

• E.

  não induz litispendência, mas impõe à autoridade brasileira suspender o processo, até que a causa seja julgada no estrangeiro, para evitar soluções conflitantes.