Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo ^__ o mesmo processo ^__ prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

• B.

  Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

• C.

  Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

• D.

  A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

• E.

  Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

Na execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar

• A.

  que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.

• B.

  que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.

• C.

  que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.

• D.

  que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.

• E.

  que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

Na execução fiscal é correto afirmar

• A.

  que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

• B.

  que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

• C.

  que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

• D.

  que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

• E.

  que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial,

• A.

  o executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora.

• B.

  o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

• C.

  o juiz não poderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos.

• D.

  penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o próprio bem, tornando-se, com a arrematação, condômino do arrematante.

• E.

  os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo.

Na execução fiscal, a garantia

• A.

  somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.

• B.

  pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.

• C.

  não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.

• D.

  só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.

• E.

  pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.

Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

• C. Certo
• E. Errado

Na execução de pensão alimentícia,

• A.

  o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 15 dias.

• B.

  o devedor será citado para, no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, esta somente sendo cabível quando se tratar de alimentos provisionais, assim considerados as seis últimas prestações.

• C.

  o devedor deverá, no prazo 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não paga, sob pena de prisão, independentemente da natureza da pensão, a qual abrangerá as últimas 24 prestações.

• D.

  em relação aos filhos, o devedor poderá alegar prescrição.

• E.

  o devedor será citado, para no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, somente sendo cabível este procedimento das três últimas prestações.

NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos

• A.

  com garantia real ou fidejussória.

• B.

  existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

• C.

  derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

• D.

  de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

• E.

  em moeda estrangeira, ou cujo indexador esteja vinculado à variação cambial.

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai à perícia médica ordenada pelo juiz

• A.

  não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício.

• B.

  firma presunção absoluta de paternidade.

• C.

  autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame.

• D.

  poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

• E.

  acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

• A. 10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.
• B. 10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
• C. 30 (trinta) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.
• D. 30 (trinta) dias contados a partir da data do depósito.
• E. 60 (sessenta) dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.