Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, é feita a partir da citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação. Nos casos em que os cônjuges são originariamente executados, o prazo para a apresentação dos embargos é comum, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.

De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública

• C. Certo
• E. Errado

Do Acórdão proferido em decisão interlocutória, em processo cautelar e/ou nos embargos à execução

• A.

  caberá Recurso Especial ou Extraordinário, conforme o caso, e eles serão apreciados de imediato.

• B.

  caberá Recurso Especial ou Extraordinário, o qual ficará retido e somente será apreciado se for reiterado pela parte interessada, por ocasião de interposição de recurso próprio.

• C.

  não é cabível nas decisões interlocutórias.

• D.

  será interposto diretamente nos Tribunais Superiores, a quem compete o juízo de admissibilidade.

• E.

  de acórdãos proferidos nos casos previstos no enunciado, somente é cabível agravo inominado.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o devedor poderá requerer o parcelamento judicial da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução. Se o juiz indeferir o parcelamento, poderá o executado ajuizar os embargos à execução e levantar a quantia depositada, pois o pedido de parcelamento tem a aptidão de suspender o prazo para que o executado possa aforar os seus embargos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na ação de execução de obrigação garantida por fiança, cabe ao devedor principal, solver, com os seus próprios bens, a obrigação por ele assumida; se isso não for possível, os bens do fiador responderão pelo encargo, extinguindo-se o processo de execução. Por isso, esse fiador, que pagar a dívida, somente poderá executar o afiançado em ação própria, isto é, não poderá requer o prosseguimento da execução nem assumir a posição do primitivo credor.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo de execução assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

• B.

  A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

• C.

  Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes; cumulação indevida de execuções e excesso de execução.

• D.

  Há excesso de execução quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença.

A respeito das sentenças cíveis, julgue os itens seguintes.

As sentenças constitutivas, também conhecidas como satisfativas, recaem tão-somente sobre relações jurídicas e não precisam de posterior cumprimento/execução da matéria constituída ou desconstituída.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial

• A. o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
• B. a sentença arbitral.
• C. o formal e a certidão de partilha em relação ao inventariante.
• D. a sentença penal condenatória transitada em julgado.
• E. a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil – CPC, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o executado será citado para:

• A.

  no prazo de 10 (dez) dias, embargar a execução.

• B.

  no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

• C.

  no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

• D.

  no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.

Constitui(em) título(s) executivo(s) judicial(ais), nos termos do Código de Processo Civil:

• A.

  a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

• B.

  o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, independentemente de homologa-ção judicial.

• C.

  o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

• D.

  a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.