Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

A respeito da competência, julgue os próximos itens. A conexão de ação implica a reunião de processos, quando se tratar de competência funcional, a fim de que as ações conexas sejam decididas simultaneamente em uma só sentença. Assim, se essas ações forem ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência, é prevento o juízo em que a citação do réu ocorreu em primeiro lugar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência, julgue os próximos itens. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Os atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na execução por quantia certa, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, ou qualquer terceiro, interessado ou não, remir a execução, mediante pagamento ou consignação da importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Essa remição extingue o processo de execução e, como conseqüência, libera os bens penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.

• B.

  No que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• C.

  A execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.

• D.

  O detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.

Dentre outros casos, NÃO haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges para as ações

• a.

  fundadas em dívidas contraídas pelo marido, a bem da família, em qualquer hipótese.

• b.

  que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.

• c.

  que versem sobre direitos reais imobiliários.

• d.

  possessórias nos casos de composse.

• e.

  resultantes de atos praticados por eles.

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o Oficial de Justiça encarregado do mandado de citação esteve, por três vezes, no domicílio do executado, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, deverá

• A. arrombar a porta e ingressar na residência para tentar a citação pessoal.
• B. proceder à citação por hora certa.
• C. arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
• D. devolver o mandado sem cumprimento.
• E. solicitar o concurso da polícia para a localização do devedor.

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor possui os seguintes bens, individualmente suficientes para garantir a execução: um terreno, 200 cabeças de gado, um caminhão, títulos da dívida pública da União e direitos hereditários de uma casa. A penhora recairá, preferencialmente,

• A.

  nas 200 cabeças de gado.

• B.

  no terreno.

• C.

  nos direitos hereditários da casa.

• D.

  no caminhão.

• E.

  nos títulos da dívida pública da união.

De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de

• A. 30 dias.
• B. 15 dias.
• C. 10 dias.
• D. 05 dias.
• E. 48 horas.

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de quantia certa decorrente de crédito de natureza alimentar ou, se for o caso, de execução de medida antecipatória de tutela, não sendo a obrigação cumprida espontaneamente, o credor poderá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que a obrigação foi determinada e, ainda, requerer que o juiz determine um dos meios executivos de expropriação, ou o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema "competência interna", assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

• B.

  Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

• C.

  A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

• D.

  A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

• E.

  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.