Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinado estado membro da Federação tenha ajuizado ação civil pública em face do IBAMA, autarquia federal, no interesse da proteção ambiental de seu território estadual. No pedido, pretende o estado membro impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal de grande vulto. Nessa situação, a competência originária para processo e julgamento da ação civil pública não seria da justiça federal, mas sim do STF, por afetar diretamente o equilíbrio federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência, julgue o item subsequente.

No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo.

I. Tratando-se de penhora de meação de bem indivisível, a alienação judicial só poderá ser efetivada com a concordância do cônjuge alheio à execução.

II. Na execução de crédito com garantia anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia.

III. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

• B.

  A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

• C.

  O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

• D.

  No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, será, em princípio, intimado do local e da data da praça ou leilão por meio de aviso de recebimento ou por outro meio idôneo.

• B.

  Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta não pode se dar pelo rádio ou por página na internet.

• C.

  O CPC determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

• D.

  Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

• B.

  A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.

• C.

  O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.

• D.

  Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.

• E.

  A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Considere as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Não sendo embargada a execução, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de trinta dias remir o bem, se a garantia for real.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

III. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, se o caso, audiência de instrução e julgamento.

IV. Na execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

NÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil,

• A.

  recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político.

• B.

  a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

• C.

  o seguro de vida.

• D.

  o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal.

• E.

  o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O credor deve requerer a citação do devedor, seja para a execução de sentença, seja para a de título extrajudicial, sendo vedada ao juiz determiná-la de ofício.

• B.

  A alienação de bem aforado ou gravado por hipoteca será anulável em relação ao credor hipotecário que não houver sido intimado, por meio de ação própria (pauliana).

• C.

  Na execução, a penhora de bens interrompe a prescrição.

• D.

  O credor adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.