Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

A incompetência absoluta deve ser

• A.

  provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo.

• B.

  declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios.

• C.

  declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• D.

  levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais.

• E.

  declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível aproveitar-se nenhum ato processual.

A competência

• A.

  em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

• B.

  em razão da matéria é derrogável por convenção das partes, se disponível o direito sobre o qual se litiga.

• C.

  não pode em nenhuma hipótese ser declinada de ofício pelo juiz, se relativa.

• D.

  territorial diz respeito ao valor e à matéria.

• E.

  não se prorroga, tratando-se de questão cogente e indisponível.

Sobre a competência no processo civil, é CORRETO afirmar:

• A.

  A incompetência em razão da matéria deve ser arguida por meio de exceção.

• B.

  A incompetência em razão da hierarquia é relativa.

• C.

  A incompetência funcional é absoluta e deve ser arguida como preliminar da contestação.

• D.

  O juiz sempre pode, de ofício, declarar-se incompetente.

• E.

  Sendo acolhida a exceção de incompetência, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito da causa.

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é

• A.

  do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  das Varas Cíveis da Capital do Estado.

• C.

  das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.

• D.

  do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

• E.

  do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A Fazenda Estadual não possui prerrogativa de foro na capital do Estado, podendo ser demandada no domicílio do autor ou no local dos fatos.

• B.

  A competência para processar e julgar o mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou em razão da pessoa do impetrante.

• C.

  Tendo-se em vista o disposto no artigo 100, II, do CPC (“É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”), a incompetência do Juízo poderá ser declarada de ofício quando a ação de alimentos for proposta no foro do domicílio do alimentante.

• D.

  A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de mérito de Juizado Especial é da respectiva Turma Recursal.

• E.

  Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência.

• B.

  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• C.

  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

• D.

  Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

• E.

  Correndo em separado, ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Em relação às ações coletivas, pode-se afirmar

I. Será competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; ou da capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

II. Será competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e o juízo da ação condenatória, quando individual a execução.

III. Poderão os legitimados ativos promover a liquidação e execução da indenização devida, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

IV. A coisa julgada terá somente efeitos erga omnes ou ultra partes.

V. Se o Ministério Público não ajuizar a ação, obrigatoriamente oficiará no feito, inclusive em se tratando de direitos ou interesses individuais homogêneos.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  II e V estão corretas.

• B.

  I, II e V estão corretas.

• C.

  I, III e V estão corretas.

• D.

  I, III e IV estão corretas.

• E.

  IV e V estão corretas.

Assinale a opção correta a respeito de jurisdição, litisconsorte, oposição, litisconsórcio, nomeação à autoria e competência jurisdicional.

• A. A jurisdição contenciosa se apresenta como atividade estatal primária, em que o juiz realiza gestão pública em torno de interesses privados.
• B. É dado ao opoente, no prazo legal, oferecer a exceção de incompetência relativa do juízo.
• C. Ocorre a hipótese de litisconsórcio comum ou não-unitário quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes.
• D. A nomeação à autoria é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais co-obrigados pela dívida.
• E. A competência relativa, em casos de direitos e obrigações patrimoniais, admite a sua modificação por meio da instituição do foro contratual ou do domicílio de eleição.

Será determinada a competência jurisdicional: pelo lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; a distribuição; a conexão ou continência; a prevenção; e a prerrogativa de função. Sobre competência é INCORRETO afirmar que

• A.

  a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu não sendo conhecido o lugar da infração.

• B.

  a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

• C.

  a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

• D.

  a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

• E.

  a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.