Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

• A. Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.
• B. Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.
• C. No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.
• D. Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
• E. Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

Julgue os seguintes itens, a respeito do processo de execução.

Em regra, a suspensão do processo por acordo entre as partes não pode superar o limite de seis meses, salvo quanto ao processo de execução, em que se admite que essa suspensão ultrapasse o referido prazo para viabilizar acordos de parcelamento do débito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da petição inicial e do pedido

Os pedidos devem ser certos e determinados, de modo que o bem jurídico pretendido esteja definido, inclusive, quanto a sua qualidade e extensão. Contudo, a lei prevê exceção a essa exigência, deferindo ao autor a possibilidade de efetuar pedido genérico quanto à extensão do bem, em casos como os das ações universais nas quais for impossível individuar os bens demandados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Todas as sentenças fundadas no artigo 269 do CPC contêm efetivo julgamento a respeito da lide, do mérito discutido respectiva na ação.

• B.

  O dispositivo é requisito de eficácia da sentença.

• C.

  A coisa julgada formal engloba a coisa julgada material.

• D.

  A lei autoriza que as sentenças fundadas no art. 267 do CPC tenham fundamentação e relatório concisos.

No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção

• A.

  provoca a suspensão do processo por até 30 dias.

• B.

  acarreta a suspensão do processo por até 6 meses.

• C.

  implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

• D.

  é causa de extinção do processo com resolução do mérito.

• E.

  não impede o prosseguimento do processo.

Analise as afirmações referentes ao processo:

I. A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida após o saneamento do processo.

II. Suspende-se o processo pela convenção das partes.

III. Durante a suspensão não é defeso praticar qualquer ato processual; todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

IV. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

V. Haverá resolução do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

É verdadeiro o contido apenas nas assertivas

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  I, IV e V.

                 Luzia ajuizou ação em face de Pedro, requerendo que o juiz fixasse pensão alimentícia para o filho dos dois, hoje com cinco anos de idade. Regularmente citado, Pedro apresentou contestação. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, a decisão que determina a suspensão do processo é de natureza constitutiva, embora se lhe confiram efeitos retroativos.

• B.

  O falecimento do autor da ação de reparação de danos morais implica extinção do processo.

• C.

  Exceção de incompetência relativa não provoca a suspensão do processo, já que os atos processuais praticados no juízo original poderão ser aproveitados.

• D.

  A suspensão do processo ocorrerá quando outro processo tiver de solucionar questão da qual dependa o seu exame, mesmo que seja possível reunir os dois processos no mesmo juízo.

• E.

  No caso de falecimento do representante legal do autor, a comprovação do fato no curso da audiência de instrução e julgamento importará a imediata suspensão do processo.

Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário e ao processo de execução, julgue os itens a seguir.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral.

No seu entendimento, o juiz está

• A.

  errado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando- se ao caso o princípio da economia processual.

• B.

  certo, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.

• C.

  errado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.

• D.

  errado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.

• E.

  errado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.