Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Das teorias sobre a natureza jurídica da ação é correto afirmar:

• A.

  A teoria civilista de Savigny considera que o direito de ação tem autonomia em relação ao direito material.

• B.

  A teoria do direito concreto (Bullow e Wach) não reconhece a autonomia do direito processual em relação ao direito material, de maneira que para a mesma tais direitos se identificam no exercitamento da pretensão.

• C.

  Para Enrico Tulio Liebman ( teoria eclética), o direito de ação tem dois aspectos, o direito de demanda ou de acesso ou petição (incondicionado) e o direito de ação propriamente dito, que exige o preenchimento de condições a viabilizar o julgamento efetivo da pretensão deduzida.

• D.

  A teoria do direito abstrato (Degenkolb e Plósz) preconiza que somente terá havido o exercício da ação se a tutela jurisdicional invocada for concedida.

No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os seguintes itens.

Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética da ação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenação de alguém ao pagamento de quantia já expressa em título executivo extrajudicial válido e vencido, existe carência de ação por ausência do interesse de agir, e não improcedência do pedido por falta de direito à tutela requerida.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os seguintes itens.

Afirmar que o CPC adotou a teoria da substanciação do pedido em detrimento da teoria da individuação significa dizer que, para a correta identificação do pedido, é necessário que constem da inicial os fundamentos de fato e de direito, também identificados como causa de pedir próxima e remota.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens a seguir.

A estabilização da relação processual por meio da citação é essencial à própria existência do processo, considerando-se proposta a ação a partir do momento em que ocorre citação válida, o que também implica a litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

• A.

  É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

• B.

  No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.

• C.

  Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

• D.

  É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

O documento pelo qual uma pessoa recorre à autoridade judicial para garantir direito ameaçado de violação chama- se

• A.

  convocatória.

• B.

  liminar.

• C.

  medida cautelar.

• D.

  instrução normativa.

• E.

  notificação.

Assinale a alternativa correta

• A.

  Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

• B.

  As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

• C.

  A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

• D.

  A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

Quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação principal no prazo de

• A.

  sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

• B.

  trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

• C.

  quinze dias, contados da data da prolação do despacho judicial que conceder a medida cautelar.

• D.

  trinta dias, contados da data da prolação do despacho judicial que conceder a medida cautelar.

• E.

  sessenta dias, contados da data da prolação do despacho judicial que conceder a medida cautelar.

Sobre as cautelares nominadas, é correto afirmar que

• A.

  o sequestro tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.

• B.

  o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o arresto dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

• C.

  se procede ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

• D.

  a produção antecipada de provas tem lugar, como procedimento preparatório, no caso de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

• E.

  todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito a sua justificação, em petição dirigida ao juiz e requerer que da mesma se intime a quem de direito.

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a opção correta.

• A.

  Na busca e apreensão de bens, com exceção de situações abarcadas por lei especial, a adoção do rito específico previsto pelo CPC independe de se tratar de medida de cunho tipicamente cautelar.

• B.

  Na busca e apreensão, exige-se que o requerente apresente desde o início prova inequívoca da localização daquilo que pretenda buscar e apreender.

• C.

  Ausente a prova para a convicção do juiz quanto à necessidade da medida liminar, é possível a designação da audiência de justificação para oitiva de testemunhas, desde que com prévia intimação do réu.

• D.

  Seja a busca e apreensão de cunho cautelar ou satisfativo, o exame dos pressupostos necessários ao deferimento deve ser feito de idêntica forma, exigindo-se mais que a probabilidade do direito, em razão das consequências da medida.

• E.

  Na busca e apreensão prevista em lei especial, o rito é aquele definido no livro do processo cautelar, desde que o cunho da medida seja assecuratório e não antecipatório.