Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Sobre a concessão da tutela específica, marque a opção CORRETA

• A. O juiz fixará a multa diária no caso de descumprimento e o prazo razoável para cumprimento do preceito, desde que a parte credora assim o requeira.
• B. Na obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz concederá a tutela liminar ou designará audiência de justificação, citando o réu, em ambos os casos.
• C. O juiz julgará o pedido tomando em consideração, inclusive de ofício, fatos supervenientes, mesmo na obrigação de fazer ou não fazer.
• D. O juiz não poderá de ofício modificar o valor e a periodicidade da multa fixada a pedido do credor.

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

• A. A decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.
• B. Ocorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.
• C. Os motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.
• D. Se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial.

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

• A. não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
• B. não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
• C. deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
• D. deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
• E. somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

Quanto ao instituto da tutela antecipada, assinale a opção correta.

• A. O provimento que a concede ou a nega possui feição de sentença, sujeitando-se ao recurso de apelação.
• B. A função precípua do referido instituto é assegurar o resultado prático do processo.
• C. Esse instituto destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor.
• D. Caso o juiz conceda tutela antecipada, seja initio litis, seja ao prolatar sentença de mérito, eventual recurso interposto contra sentença definitiva não suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela.
• E. Esse tipo de tutela pode ser concedido de ofício.

Esse tipo de tutela pode ser concedido de ofício.

• A. A sentença transitada em julgado, resultante de colusão entre as partes, com o escopo de fraudar a lei não pode ser objeto de rescisória, haja vista a ausência do dolo específico.
• B. A ação rescisória por violação de súmula do STJ exige que esta tenha sido mencionada na decisão que se pretende rescindir.
• C. É admissível a ação rescisória quando um documento não utilizado, por ser desconhecido ou por não ter sido utilizado anteriormente, for relevante para alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, ainda que não possua o condão de gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.
• D. A ação rescisória visa obter a anulação da coisa julgada material ou formal constituída sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo, assim, a revisão do julgamento.
• E. A ação rescisória, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição graciosa, não suscetíveis de trânsito em julgado.

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

• A.

  coisa julgada.

• B.

  preclusão consumativa.

• C.

  perempção.

• D.

  preclusão lógica.

• E.

  contumácia.

Analise as proposições abaixo e responda:

I. O princípio da inércia consiste na impossibilidade do juiz iniciar qualquer demanda civil de ofício e praticar quaisquer atos, sem prévia provocação.

II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

III. Intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

IV. São fases presentes em todo processo de conhecimento: postulatória, saneamento, probatória e decisão.

• A.

  Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

• B.

  Somente as proposições II e IV estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão incorretas.

• D.

  Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

• E.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

No curso do cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, o juiz determinou a expedição de carta precatória para penhora de veículo em outra comarca.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A situação descrita configura hipótese em que foi excepcionado o princípio da indelegabilidade da jurisdição.

• B.

  Na situação em questão, já que a ordem emitida pelo juiz deverá ser cumprida em comarca diversa, existe exceção à territorialidade da jurisdição.

• C.

  Em acordos realizados pelas partes, mesmo que homologados judicialmente, é possível a qualquer uma delas fugir à chamada inevitabilidade da jurisdição.

• D.

  Na situação descrita, não há delegação da jurisdição, mas, sim, exceção ao princípio do juiz natural ante o estabelecimento de poder de comissão.

• E.

  Uma vez que o juiz não pode atuar fora do território de sua jurisdição, não se configura qualquer hipótese de delegação na situação apresentada.

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. A Lei n.º 11.382/2006, ao modificar neste particular o CPC, conferiu à adjudicação a condição de meio preferencial de satisfação do crédito executado. Contudo, diante do silêncio do executado e de todos os demais legitimados a requerê-la, e com a publicação dos editais da hasta pública para alienação dos bens, torna-se inviável o requerimento de adjudicação dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

• A.

  terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• B.

  é defeso juntar documentos e certidões.

• C.

  não é admitido produzir prova em audiência.

• D.

  deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contado em dobro.

• E.

  quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe- á a intimação sob pena de nulidade do processo.