Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

No que se refere à distribuição da competência entre os órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

A continência é uma das causas para a modificação de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a competência no processo civil, é correto afirmar:

• A.

  A incompetência em razão da matéria deve ser arguida pelo réu por exceção, no prazo para contestar.

• B.

  A incompetência em razão da hierarquia depende de exceção para ser declarada.

• C.

  A incompetência territorial jamais se perpetua, pois depende do atual endereço de residência do réu.

• D.

  Se o réu deixar de opor exceção de incompetência em razão do valor da causa no prazo para contestar, poderá fazê-lo na próxima oportunidade em que falar nos autos.

• E.

  O juiz pode declarar-se incompetente, de ofício, em casos de nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão.

Competência concorrente é aquela

• A.

  que após a definição da competência da jurisdição nacional para dirimir um determinado conflito é necessário estabelecer entre os juízes brasileiros quem deve decidir a causa.

• B.

  que nos casos de competência exclusiva, a autoridade brasileira se diz a única competente para solucionar o conflito.

• C.

  em que a competência em razão da matéria cuida da natureza da relação jurídica material em discussão na demanda.

• D.

  em que o poder judiciário admitirá como válida a resposta dada por jurisdição estrangeira que se intitule competente para tutelar determinado conflito de interesses, uma vez invocada tenha a obrigação de solucionar a lide.

Tereza propôs, em face de José, uma ação de guarda definitiva cumulada com pedido de regulamentação de visita perante a Comarca de Santos, em 16 de setembro de 2010, distribuída para a 2.ª Vara de Família. No entanto, já estava em trâmite, desde 10 de setembro de 2010, perante a 1.ª Vara de Família da mesma comarca, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual possui como um de seus objetos o pedido de guarda da filha menor do casal. Na contestação, José informou o fato ao juízo da 2.ª Vara de Família. De acordo com essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  A prevenção deverá ser do juiz da 2.ª Vara de Família, tendo em vista que, nos termos da legislação processual, foi o que primeiro realizou a citação válida.

• B.

  A competência em questão é em razão da matéria e inderrogável, consoante dispõe o Código de Processo Civil, devendo as ações permanecerem nos respectivos juízos.

• C.

  O conflito de competência em questão deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser este o órgão hierarquicamente superior e por ter a competência funcional para tanto.

• D.

  Trata-se de ação com foro especial, porquanto a legislação determina que é competente o foro da residência da mulher para a propositura da ação mencionada.

• E.

  Trata-se de prorrogação por continência, tendo em vista que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra, devendo as ações serem reunidas perante o juiz da 1.ª Vara de Família.

Acerca do direito processual civil, julgue os itens conseguintes, relativos à jurisdição e à competência.

A incompetência em razão do território, ao contrário da que ocorre em razão do valor da causa, é absoluta, não podendo ser prorrogada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual civil, julgue os itens conseguintes, relativos à jurisdição e à competência.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando alterações de direito supervenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição e à competência.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando alterações de direito supervenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STJ acerca da conexão, do procedimento de cumprimento de sentença, da prova, das espécies de execução, da antecipação de tutela e do procedimento cautelar, assinale a opção correta.

• A.

  Não são conexas a ação consignatória em que se discutam os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria e outra ação postulando a execução da hipoteca dada em garantia do mesmo contrato, por não lhes ser comum o objeto nem a causa de pedir.

• B.

  A multa no percentual de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, é inteiramente aplicável ao procedimento da execução provisória.

• C.

  A análise da existência de anatocismo na tabela Price deve ser feita com uma detida incursão no contrato; portanto, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova pericial contábil, devendo ser indeferida pelo juiz.

• D.

  As hipotecas vinculadas a garantir empréstimos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mesmo que sob discussão judicial em sede de ação revisional proposta pelo mutuário, estão sujeitas ao procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.º 70/1966.

• E.

  Nas ações que tenham como objeto da controvérsia os contratos celebrados no âmbito do SFH, a proibição da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente poderá ser deferida pelo juiz se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

Sobre o tema desapropriação, marque a assertiva INCORRETA:

• A.

  A desapropriação é um procedimento administrativo e também, quase sempre, judicial.

• B.

  O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante.

• C.

  Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel, dotado de valoração patrimonial.

• D.

  No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

• E.

  A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

• A.

  trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

• B.

  trinta dias contado da intimação da penhora.

• C.

  trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

• D.

  quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

• E.

  quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.