Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

O Supremo Tribunal Federal como representante máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal competente para a concessão de exequatur às cartas rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil possua relações diplomáticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho fundada na culpa do empregador, compete à justiça do trabalho o julgamento da lide. A competência da justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 45.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Goiânia. Em tal situação, o juiz

• A.

  deverá ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência.

• B.

  poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual.

• C.

  só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação.

• D.

  só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença.

• E.

  deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal.

À luz do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens, a respeito da competência, das partes e dos procuradores, do juiz e dos auxiliares da justiça e do tempo dos atos processuais.

Uma ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Para as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente o foro

• A.

  do lugar em que ocorreu o óbito.

• B.

  da situação de quaisquer dos bens.

• C.

  do local em que residir o maior número de herdeiros.

• D.

  do domicílio do autor.

• E.

  do local em que situarem a maior parte dos bens.

O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Ao tratar de matéria que não seja de ordem pública, o juízo não pode declarar sua incompetência.

• C. Certo
• E. Errado

A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.

O conflito de competências em determinado processo pode ser suscitado pelas partes, pelo juiz ou pelo MP.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência, é correto afirmar:

• A.

  em regra, argúi-se a incompetência relativa como preliminar em contestação.

• B.

  o juiz da causa principal é o competente para a reconvenção e para a ação declaratória incidente, mas não o é para a ação de garantia e outras que digam respeito ao terceiro interveniente.

• C.

  as partes podem alterar a competência em razão do valor e do território, por acordo verbal ou escrito, genérico ou determinado a negócio jurídico específico.

• D.

  a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto.

• E.

  achando-se o imóvel situado em mais de um Estado ou Comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que result a pretensão, o valor da causa. Sobre o tema, está CORRETA a seguinte alternativa:

• A.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

• B.

  É competente a justiça comum para julgar as causas em que e parte sociedade de economia mista.

• C.

  Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

• D.

  Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juizo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que tambm se aplica aos casos de conexão e continência.

• E.

  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.

• C. Certo
• E. Errado