Questões de Direito Processual Civil do ano 2011

A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:

I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.

II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

A ação rescisória

• A. é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
• B. não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.
• C. fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.
• D. pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
• E. não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pretende ingressar com ação cível visando à reparação de danos materiais que lhe foram causados por pessoa física já falecida. O advogado da Petrobras responsável pelo ajuizamento da ação verifica, nos autos do inventário, a nomeação de inventariante dativo. Nesse caso, ao propor a ação de reparação, deverá requerer a citação, como réu(s), do(s)

• A. espólio, apenas.
• B. testamenteiro.
• C. inventariante dativo.
• D. meeiro ou da meeira, se houver.
• E. herdeiros e sucessores, em sua totalidade.

Tendo como base a mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, analise as situações a seguir.

I - Homologação de sentença estrangeira.

II - Divórcio realizado no Rio de Janeiro produzindo efeitos em todo o território nacional.

III - Prática de atos de simples comunicação processual em comarcas contíguas, independente de carta precatória.

IV - Eficácia territorial das decisões proferidas em ações coletivas, nos casos em que o dano for nacional.

V - Extensão da competência do juízo que conhecer a causa, no caso de imóvel situado em mais de uma comarca.

Constituem exemplos de mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, com previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro, APENAS as situações

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. III e V.
• D. I, II e V.
• E. II, III e IV.

Ao julgar apelação cível em ação ordinária, a Câmara do Tribunal de Justiça proferiu acórdão unânime reformando sentença de mérito que era favorável aos interesses da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, autora da ação. A Petrobras opôs, tempestivamente, embargos de declaração, que foram conhecidos, por unanimidade, e rejeitados, por maioria de votos, com voto vencido que os provia para manter o conteúdo decisório da sentença quanto ao mérito. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, um advogado da Petrobras, vislumbrando violação à lei federal no julgamento do mérito da apelação e dos embargos, deverá

• A. opor novos embargos declaratórios.
• B. interpor recurso especial.
• C. interpor agravo.
• D. interpor embargos de divergência.
• E. interpor embargos infringentes.

A decisão que, liminarmente, indefere, em parte, a petição inicial de uma ação cível

• A. enseja a extinção integral do processo, sem julgamento do mérito.
• B. pode ser reformada ex officio no prazo de 48 horas da sua publicação.
• C. é cabível, se verificada a prescrição de parte autônoma do pedido.
• D. é irrecorrível, facultado ao autor ingressar com nova ação quanto à parte indeferida.
• E. é irrecorrível, se proferida por órgão colegiado, nos casos de competência originária dos Tribunais.

De acordo com o Código de Processo Civil, constitui causa de extinção do processo com resolução de mérito o(a)

• A. acolhimento da alegação de perempção.
• B. renúncia do autor ao direito em que se funda a ação.
• C. desistência do autor da ação.
• D. ocorrência de confusão entre autor e réu.
• E. ausência de legitimidade das partes.

A reconvenção, no processo civil brasileiro, implica que

• A. haja condenações independentes quanto às verbas de sucumbência da ação e da reconvenção.
• B. haja intimação pessoal do autor reconvindo para contestar.
• C. haja óbice ao seu prosseguimento, em caso de desistência da ação.
• D. seja vedado ao juiz decidir na mesma sentença a ação e a reconvenção.
• E. seja constituído processo incidente da ação.

Carlos Felipe ajuizou ação ordinária de indenização contra a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, postulando obtenção de lucros cessantes e danos emergentes. A sentença concedeu apenas o pedido relativo aos danos emergentes e ambas as partes apelaram, tendo sido mantida a condenação pelo tribunal competente. Ambas as partes interpuseram recurso especial. O recurso de Carlos Felipe foi inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo de instrumento, o qual teve seu seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado em 16/05/2007, conforme certidão de trânsito lavrada em 22/06/2007. O recurso especial da Petrobras, por sua vez, foi admitido na origem, mas improvido pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo a condenação relativa aos danos emergentes, por decisão transitada em julgado em 03/06/ 2008, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada em 10/07/2008, ensejando a baixa dos autos e seu arquivamento em 30/11/2009. Nesse caso, o prazo de dois anos para Carlos Felipe ajuizar ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão que lhe negou o direito aos lucros cessantes, de acordo com a posição assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, será contado a partir de

• A. 16/05/2007
• B. 22/06/2007
• C. 03/06/2008
• D. 10/07/2008
• E. 30/11/2009

A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dívida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETO afirmar que

• A. deverá estar prevista na decisão transitada em julgado para ser aplicada.
• B. será aplicável somente após o decurso do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação.
• C. terá sua aplicação condicionada à liquidez da dívida.
• D. incidirá sobre o restante da dívida no caso de pagamento parcial.
• E. incidirá sobre o valor total da condenação inadimplida, inclusive sobre os juros moratórios fixados na decisão transitada em julgado.