Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

A respeito do cumprimento da sentença no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  A intimação do auto de penhora e avaliação poderá ser efetuada pessoalmente ao executado ou na pessoa de seu advogado constituído.

• B.

  Na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça não pode deixar de proceder à avaliação do bem penhorado.

• C.

  Se o juiz proferir sentença em parte líquida e em parte ilíquida, deverá o exequente proceder primeiro à liquidação para depois requerer o cumprimento da decisão.

• D.

  A impugnação ao cumprimento de sentença tem efeito suspensivo, devendo ser desconstituída eventual penhora efetuada por oficial de justiça.

• E.

  Quando a parte prejudicada tiver interposto recurso, será provisória a execução de sentença que trate de obrigação de fazer.

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

• A.

  As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

• B.

  Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

• C.

  São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

• D.

  A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

• E.

  A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

O Sr. X propôs execução de sentença cível em face do Sr. Y, que apresentou defesa aduzindo a impossibilidade de realizar-se o ato diante da necessidade imperiosa de liquidação prévia de sentença, visto que parte seria líquida e outra ilíquida.

Analisando-se esse caso à luz de regras processuais, conclui-se que a

• A. parte pode executar a parte líquida da decisão e liquidar a outra parte concomitantemente.
• B. iliquidez de parte da sentença impõe a suspensão da execução da outra líquida.
• C. liquidação será definitiva, e a execução da parte líquida, provisória.
• D. liquidação e a execução serão provisórias e dependerão de caução.
• E. execução poderá ser realizada, e a liquidação será suspensa até a satisfação do credor.

Com relação aos atos processuais, à formação, suspensão e instrução do processo, assinale a opção correta.

• A.

  A suspensão dos atos processuais, uma vez determinada, ocorre de forma automática, dispensando-se a intimação judicial.

• B.

  A formação da relação processual inicia-se com a propositura da ação e completa-se com a contestação do réu.

• C.

  Tanto no direito material quanto no direito processual civil pode ocorrer a nulidade de pleno direito, que sempre será declarada.

• D.

  Proferido o despacho pelo juiz, a possibilidade de revê-lo ou revogá-lo preclui.

• E.

  O horário para a realização dos atos processuais não se confunde com o horário do expediente forense.

Quanto ao tempo e do lugar dos atos processuais, é correto afirmar que

• A.

  os atos processuais realizar-se-ão em regra em dias úteis, das seis às vinte horas, podendo-se concluir após esse horário os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

• B.

  a citação e a penhora podem realizar-se ordinariamente nos domingos e feriados, sem necessidade de autorização judicial expressa.

• C.

  durante os recessos e nos feriados praticam-se rotineiramente os atos processuais, à exceção de audiências.

• D.

  são feriados os sábados, os domingos os de pontos facultativos e os dias santificados, para efeitos forenses.

• E.

  os atos processuais realizar-se-ão somente na sede do juízo, em toda e qualquer situação.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

• A.

  Os termos de juntada de mandado aos autos do respectivo processo, cumprido ou não, constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

• B.

  Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, mas a citação e a penhora poderão, excepcionalmente, e com autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.

• C.

  Os termos de audiência serão assinados pelas pessoas que neles intervieram. Quando estas não quiserem firmá-los, o escrivão providenciará para que as assinem sob vara.

• D.

  Caso haja eventuais contradições na transcrição dos atos ocorridos na audiência, deverão ser suscitadas oralmente naquele momento, ou no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se :

• A.

  a produção antecipada de provas (art. 846)

• B.

  todos os atos de jurisdição voluntária

• C.

  a citação, a fim de evitar o perecimento de direito

• D.

  o arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito

De sentença de improcedência de demanda indenizatória, pelo procedimento ordinário contra a Fazenda Municipal houve apelação de ambas as partes. O Tribunal, por maioria de votos, reformou a sentença para considerar que a pretensão indenizatória do autor é ilegal. Contra esse acórdão, é cabível a interposição de:

• A. recurso especial.
• B. recurso de revista.
• C. embargos infringentes.
• D. agravo de instrumento.
• E. agravo legal.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O segurado residente em município que não é sede de Vara Federal ou Comarca da Justiça Estadual pode optar por promover a ação previdenciária na Comarca que compreende jurisdicionalmente seu município.

II. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de benefício previdenciário, pode o juiz reconhecer de ofício incompetência territorial.

III. Não havendo Vara Federal, poderá a ação previdenciária ser proposta no Juizado Especial Estadual para as causas até sessenta salários mínimos.

IV. Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre os Juizados Federais da Subseção Judiciária e os da sede da Seção Judiciária.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• E. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.