Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

Em se tratando da antecipação parcial ou total de tutela jurisdicional pretendida pela parte ativa da relação jurídica de direito processual, é incorreto afirmar que:

• A.

  O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela postulada na petição inicial, mediante a existência de prova inequívoca, de modo que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se desconsiderando a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

• B.

  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz fundamentará a sua decisão, explicitando as razões do seu convencimento; no entanto, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

• C.

  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada; uma vez negada a antecipação da tutela, o juiz poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, declinando as razões de seu convencimento.

• D.

  Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Com relação aos requisitos essenciais da sentença é INCORRETO afirmar:

• A.

  Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

• B.

  É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

• C.

  A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

• D.

  A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

• E.

  Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de oficio para Ihe retificar erros de cálculo.

Denomina-se coisa julgada

• A.

  a decisão que determina o arquivamento definitivo dos autos.

• B.

  formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

• C.

  qualquer decisão no curso do processo acerca da qual tiver ocorrido preclusão.

• D.

  material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

• E.

  material a sentença não mais sujeita a recurso e a ação rescisória, em razão do decurso de prazo superior a 2 anos, desde sua publicação.

No que tange ao cumprimento da sentença,

• A.

  após a condenação definitiva, o devedor será novamente citado para cumprir a obrigação, em 24 horas, mesmo que se trate de quantia certa e determinada, sob pena de penhora.

• B.

  é provisória a execução da sentença impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

• C.

  a impugnação ao cumprimento só poderá versar sobre excesso de execução e inexigibilidade do título.

• D.

  não sendo requerida a execução em seis meses, o juiz extinguirá o processo.

• E.

  quando houver na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida.

A coisa julgada,

• A.

  quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

• B.

  como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

• C.

  uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

• D.

  quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

• E.

  sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

As questões prévias examinadas no âmbito da fundamentação da sentença não são atingidas pela autoridade da coisa julgada, e, consequentemente, não se tornam imutáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o cumprimento de sentença é correto afirmar:

I. É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por recurso recebido somente no efeito devolutivo.

II. O devedor condenado em quantia certa será citado pessoalmente para pagá-la no prazo de quinze dias, acrescida de multa de 10%.

III. A impugnação não poderá versar sobre penhora incorreta ou avaliação errônea.

IV. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

V. O excesso de execução poderá ser alegado em impugnação, tendo o executado de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, IV e V.

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar:

• A.

  a liquidação por arbitramento será feita quando houver necessidade de se alegar e provar fato novo.

• B.

  quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá requerer o cumprimento da sentença, até que o juiz nomeie o perito responsável para liquidar o julgado.

• C.

  da sentença que decide a liquidação cabe recurso de apelação.

• D.

  poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem.

• E.

  poderá ser feita por cálculos somente nos casos de assistência judiciária.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a sentença de interdição produz efeito imediato, embora sujeita a apelação.

• B.

  os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença fazem coisa julgada.

• C.

  segundo a regra da imutabilidade da sentença, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

• D.

  não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição a sentença proferida contra fundações de direito público.

De acordo com as normas do CPC que regem a sentença, a coisa julgada e a liquidação de sentença, assinale a opção correta.

• A.

  Passados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).

• B.

  Antes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.

• C.

  Caberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.

• D.

  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

• E.

  Caso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.