Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

• A. Considere que um deficiente físico tenha celebrado, no curso de ação por ele ajuizada em face do plano de saúde que contratara, um acordo pelo qual tenha desistido de tratamento na rede particular de saúde e optado pela rede pública, em troca de pecúnia, tendo sido tal ajuste homologado pelo juiz. Nesse caso, segundo o STJ, o MP tem legitimidade para recorrer pelo simples fato de a ação ter sido proposta por deficiente físico.
• B. Não se admite o recurso adesivo nos juizados especiais estaduais, mesmo em relação ao recurso extraordinário interposto perante o STF.
• C. Expressamente consagrada na CF, a reclamação constitucional, de acordo com o STF, tem natureza recursal, já que, dado o princípio da taxatividade, todos os recursos devem ser previstos em lei em sentido amplo.
• D. De acordo com o entendimento jurisprudencial, compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não tiver sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.
• E. Segundo o entendimento jurisprudencial, o MPE tem legitimidade recursal para atuar no STJ.

No que se refere ao processo cautelar, assinale a opção correta.

• A. O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se a sentença no processo principal lhe for desfavorável, entendendo a doutrina majoritária que essa responsabilidade é do tipo subjetiva.
• B. Efetivada a medida cautelar concedida em procedimento preparatório, a parte beneficiada deve propor a ação principal no prazo prescricional de trinta dias.
• C. O poder geral de cautela, entendido como a concessão de ofício de uma medida cautelar pelo juiz, não afasta a aplicação do princípio dispositivo.
• D. O arresto é medida cautelar consistente na apreensão de bens indeterminados e penhoráveis do devedor para a garantia de execução de crédito monetário ou que se possa converter em monetário.
• E. Caso a medida cautelar seja concedida sem a oitiva do réu, o prazo para a apresentação da contestação deve ser contado da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

• A. O instrumento de transação, ainda que referendado pelo MP, não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de previsão legal.
• B. Nas ações coletivas, a legitimação do MP para a execução depende de sua participação como autor no processo em que tenha sido formado o título.
• C. Para a cumulação de duas ou mais execuções pelo credor em face do mesmo devedor, não se exige que a obrigação exequenda tenha a mesma natureza, sendo possível cumular execução de título executivo judicial e de título executivo extrajudicial.
• D. Consoante entendimento do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo.
• E. O cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, mesmo que não tenha havido o prévio consentimento do devedor.

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A. Em se tratando de assistência simples, são ineficazes os atos meléficos ou de disposição praticados pelo assistido ou pelo assistente, em razão da aplicação do regime do litisconsórcio unitário.
• B. É majoritário na doutrina o entendimento de que, aceita a nomeação pelo autor e pelo nomeado, o nomeante pode permanecer no processo como assistente simples do nomeado.
• C. Considere que Pedro ajuíze ação em face de determinado estado, objetivando o fornecimento de medicamentos a sua esposa, que esteja internada em determinado hospital público. Nesse caso, segundo o STJ, o estado pode chamar ao processo a União, com fundamento no princípio da economia processual.
• D. É unânime o entendimento de que, na denunciação da lide, a relação entre denunciante e denunciado é de litisconsórcio.
• E. Considera-se litisconsórcio facultativo e simples a ação de nulidade de casamento em face dos cônjuges ajuizada pelo MP.

Assinale a opção correta a respeito da petição inicial.

• A. Quando formula pedidos alternativos, o autor deixa à escolha do juiz qualquer um deles, sem ordem de preferência.
• B. De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de um documento indispensável à propositura da ação constitui vício insanável.
• C. De acordo com a doutrina majoritária, o ato pelo qual o juiz ordena a citação tem natureza de decisão interlocutória.
• D. Indeferida a petição inicial, eventual apelação interposta em face dessa decisão não terá efeito regressivo.
• E. O autor não poderá alterar a causa de pedir e o pedido depois do saneamento do processo, ainda que ocorra a anuência do réu, podendo, após essa fase processual, ser incluída em transação eventual matéria não posta em juízo, caso em que a sentença homologatória valerá como título executivo judicial.

Acerca da defesa do réu, assinale a opção correta.

• A. Não há de se falar em presunção de veracidade ou confissão ficta se o exequente não se opuser à impugnação ao cumprimento de sentença.
• B. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de procedimento sumário, o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado, mas munido da peça contestatória, afasta os efeitos da revelia.
• C. O princípio da concentração de defesa, segundo o qual do réu deve apresentar na contestação todas as matérias que tenha em sua defesa, não admite exceções.
• D. Não se admite a reconvenção em ação declaratória.
• E. O prazo remanescente para contestar suspenso com o recebimento da exceção de incompetência volta a fluir da data da decisão que acolha a exceção.

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.
• B. As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
• C. De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.
• D. O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.
• E. São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

• A. De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.
• B. Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.
• C. Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.
• D. As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
• E. O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.
• B. Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.
• C. A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.
• D. As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.
• E. O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

José, dentista, casou-se com Eduarda, advogada, pelo regime da comunhão parcial de bens na data de 10/10/2004. O casal não realizou pacto antenupcial. Após, o casal adquiriu, de forma onerosa, um imóvel e alguns bens móveis, mas não tiveram filhos. O imóvel foi comprado e averbado apenas no nome de José. Na data de 10/10/2012, José ajuíza ação de divórcio em desfavor de Eduarda cumulada com partilha de bens. Eduarda é devidamente citada na data de 01/11/2012 (quinta-feira), tendo o mandado de citação sido juntado aos autos na data de 07/11/2012 (quarta-feira). Dia 02/11/2012 foi uma sexta-feira e feriado nacional. Com base na descrição anterior, assinale a alternativa correta.

• A. O último dia para que Eduarda apresentasse contestação seria dia 19/11/12.
• B. O imóvel não entrará na comunhão dos bens a serem divididos, uma vez que foi adquirido apenas em nome de José.
• C. Eduarda poderia ofertar contestação e exceção de incompetência em uma única peça processual até o dia 19/11/2012.
• D. Tendo Eduarda apresentado contestação e reconvenção, poderá o juiz da causa julgar tais pedidos de forma separada.
• E. Eduarda poderia ofertar contestação e reconvenção, em peças autônomas e de forma simultânea, até o dia 22/11/2012.