Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

Enunciado sumular correto, em matéria processual:

• A. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
• B. O instrumento de confissão de dívida, salvo se originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
• C. Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
• D. É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, mas admissível se fundada em cheque prescrito.
• E. É provisória a execução de título extrajudicial, desde que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz

• A. em obediência ao princípio da adstrição ou congruência, seguirá estritamente o que foi pedido pelo autor, sem acréscimo de nenhuma espécie, salvo anuência expressa da ré até ao saneamento do processo.
• B. ciente de que não pode ampliar os pedidos, o que configuraria julgamento ultra petita, não incluirá as parcelas vincendas nem os juros legais, acrescendo apenas a correção monetária por se tratar de mera atualização do valor nominal da moeda.
• C. ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, não poderá incluir as parcelas vincendas, por ausência de previsão legal, embora inclua os juros legais e a correção monetária, por força de lei.
• D. considerará todas as verbas incluídas, uma vez que os pedidos interpretam-se ampliativamente.
• E. embora ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, considerará incluídas as parcelas vincendas, por consistirem em prestações periódicas, bem como acrescerá ao principal os juros legais e a correção monetária.

Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:

• A. nenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.
• B. a perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.
• C. a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
• D. a impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.
• E. a manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.

No curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins securitários privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá

• A. indeferir a inicial da impetração, porque inexiste na hipótese a possibilidade jurídica do pedido.
• B. julgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo, tornando desnecessária a impetração e, por tanto, estando ausente o interesse processual de agir.
• C. conceder a segurança, porque a hipótese é de perícia necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à produção da prova pleiteada.
• D. não conceder a segurança, no mérito, porque a prova destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida livremente pelo Magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada.
• E. conceder a segurança, porque embora cabível agravo de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido somente por meio da impetração.

A respeito da competência, considere

I. A incompetência absoluta deve ser arguida no âmbito de exceção de incompetência.

II. Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo são declarados nulos, por afrontarem expressa disposição de lei.

III. Declarada a incompetência absoluta, o processo é extinto sem resolução de mérito, por ausência de condições da ação.

IV. Duas ou mais ações são conexas quando comum o objeto ou a causa de pedir.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A. somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.
• B. somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.
• C. a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício.
• D. dispensa-se, como regra, a participação do Ministé rio Público.
• E. Ministé rio Público. (E) o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto.

Considere as proposições abaixo:

I. O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria dinâmica do ônus da prova.

II. O juiz pode, inclusive de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

III. Contendo apenas declaração de ciência quanto a determinado fato, o documento particular prova a declaração, porém não o fato declarado, cujo ônus probatório compete ao interessado em sua veracidade.

IV. Aplicam-se ao perito e aos assistentes técnicos as causas de impedimento ou suspeição.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

O conflito de competência

• A. quando suscitado pelo juiz, será dirigido ao presidente do tribunal, por ofício.
• B. dispensa a participação do Ministério Público, salvo nos casos em que atuar como parte.
• C. é ato exclusivo do juiz, demandando sempre decisão de plano pelo relator ao qual tenha sido distribuído.
• D. pode ser suscitado pelas partes, incluindo a que tiver oferecido exceção de incompetência.
• E. obsta que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz

• A. poderá atuar como intérprete, quando dominar idioma estrangeiro, vertendo-o para o português por ocasião da sentença.
• B. determinará, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à instrução do processo.
• C. decidirá, em regra, por equidade.
• D. apreciará a prova observando, estritamente, apenas as circunstâncias alegadas pelas partes.
• E. decidirá a lide sempre com vistas ao bem comum, se necessário extrapolando os limites em que foi proposta, ainda que a questão demande iniciativa da parte.

De acordo com o Código de Processo Civil, no rito sumário,

• A. não pode ser parte o Estado.
• B. ausentando-se o réu à audiência de conciliação, o juiz deve dar procedência ao pedido do autor.
• C. o juiz pode ser auxiliado por conciliador.
• D. o rol de testemunhas deve ser depositado no mínimo 10 dias antes da audiência de instrução.
• E. é lícito ao réu formular pedido em seu favor, ainda que fundado em fato diverso do referido na inicial.